| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 358/2022-T |
2023-02-17 |
Selo |
Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias |
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| 355/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação. |
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| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro. |
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| 343/2022-T |
2023-01-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 344/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 340/2022-T |
2023-02-06 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS |
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| 328/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC |
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| 313/2022-T |
2023-02-02 |
IVA |
Desistência da instância |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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| 245/2022-T |
2023-02-14 |
IMI |
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos. |
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| 233/2022-T |
2023-02-07 |
IVA |
IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo |
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| 223/2022-T |
2023-02-06 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova. |
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| 216/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC - Declaração de substituição. |
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| 213/2022-T |
2023-02-13 |
IRS |
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento |
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| 96/2022-T |
2023-02-08 |
IRC |
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios. |
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| 275/2022-T |
2022-12-26 |
IRS |
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS. |
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| 250/2022-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia. |
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| 222/2022-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações. |
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| 201/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas. |
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| 162/2022-T |
2022-12-19 |
IRC IVA |
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 166/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC. |
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| 460/2022-T |
2022-12-07 |
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IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
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| 579/2021-T |
2022-05-10 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC. |
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| 236/2021-T |
2022-12-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 417/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
