| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 99/2017-T |
2017-10-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE |
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| 160/2017-T |
2017-10-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked” |
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| 194/2017-T |
2017-09-30 |
IRC |
IRC – Duplicação de colecta |
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| 763/2016-T |
2017-09-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis |
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| 157/2017-T |
2017-10-06 |
IRC |
IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação |
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| 120/2017-T |
2017-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 685/2016-T |
2017-09-30 |
IRC |
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico |
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| 65/2017-T |
2017-09-29 |
IRC |
IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. |
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| 202/2017-T |
2017-09-19 |
IRC |
IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC |
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| 80/2017-T |
2017-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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| 61/2017-T |
2017-09-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE |
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| 58/2017-T |
2017-09-25 |
IRC IVA |
IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova |
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| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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| 180/2017-T |
2017-09-12 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – CFEI |
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| 110/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Gastos /Fusão Inversa |
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| 81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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| 744/2016-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios |
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| 715/2016-T |
2017-09-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas. |
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| 496/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma. |
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| 115/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
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| 84/2017-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 44/2017-T |
2017-09-11 |
IRC IRS |
IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção |
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| 10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
