Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
782/2022-T  2023-08-22  IRC   IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição.   
754/2022-T  2023-08-14  IRC   IRC; cooperativas; art.66-A EBF.   
712/2022-T  2023-07-12  IRC   IRC - RFAI   
686/2022-T  2023-08-24  IRC   IRC – Mais-valias não residentes   
517/2022-T  2023-08-29  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção   
802/2022-T  2023-08-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
767/2022-T  2023-08-10  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção –   
749/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações).   
627/2022-T  2023-08-31  IMT   IMT – Litispendência   
616/2022-T  2023-08-25  IRC   IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto.   
615/2022-T  2023-08-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente.   
608/2022-T  2023-06-21  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
787/2022-T  2023-08-14  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
766/2022-T  2023-08-11    IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
 
 
756/2022-T  2024-04-23  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. 
 
596/2022-T  2023-08-20  ISV   ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade.   
97/2023-T  2023-09-18  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
771/2022-T  2023-08-18  IRC   IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova.