Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
308/2022-T  2023-03-07  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade.   
281/2022-T  2023-02-28  IMI   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi­xa­­ção do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com funda­men­to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
266/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT   
230/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
73/2022-T  2023-02-27  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC.   
45/2022-T  2023-02-23  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal.   
372/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
369/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
362/2022-T  2023-02-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável.   
360/2022-T  2023-02-17  IRS   IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro.   
342/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.   
314/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC; Correção dos registos contabilísticos   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
488/2022-T  2023-03-02  IRC   Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC.   
495/2022-T  2023-02-13  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
508/2022-T  2023-02-23  Selo   Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo.   
296/2022-T  2023-03-06  IMT   IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança.   
284/2022-T  2023-03-05    AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
277/2022-T  2023-03-02  Selo   Imposto do Selo - FIEAE   
276/2022-T  2023-02-15  IRS   IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida.   
251/2022-T  2023-02-20    IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas   
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