| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 340/2017-T |
2018-01-10 |
IRC |
IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação. |
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| 241/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC – tributações autónomas e SIFIDE. |
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| 90/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores. |
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| 747/2016-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Desconsideração de gastos |
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| 186/2017-T |
2018-01-18 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. |
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| 155/2017-T |
2018-01-12 |
IRC |
IRC - aplicação do justo valor. |
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| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 267/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT. |
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| 244/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC. |
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| 359/2017-T |
2017-12-17 |
IRC IVA |
Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória. |
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| 294/2017-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida. |
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| 606/2016-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa. |
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| 422/2017-T |
2017-12-06 |
IRC |
IRC – Liquidação – Desistência do pedido. |
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| 428/2017-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 193/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 76/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
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| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
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| 221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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| 75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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| 247/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC – Liquidação superveniente. |
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| 287/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 249/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros. |
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| 136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
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| 116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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| 423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
