Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
741/2014-T  2015-06-05    IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”   
727/2014-T  2015-06-24    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais; Competência do tribunal   
725/2014-T  2015-06-15    IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência   
715/2014-T  2016-09-15  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
713/2014-T  2015-06-05    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical; Juros indemnizatórios   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
711/2014-T  2015-05-08    IRC - Encargos financeiros não dedutíveis, preços de transferência   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 		  
769/2014-T  2015-04-08    IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma   
747/2014-T  2015-03-09  IMI   IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
737/2014-T  2015-04-02    IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
733/2014-T  2015-03-18    IRC - Tributação autónoma relativa a encargos com ajudas de custo   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto   
723/2014-T  2015-04-08  IRC   IRC – Mais valias; Caducidade   
721/2014-T  2015-04-07    IRC – Inutilidade superveniente da lide   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
717/2014-T  2015-03-26    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
703/2014-T  2016-08-08  IRS   IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
 		  
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
8/2015-T  2015-06-08    IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
776/2014-T  2015-06-18    IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
758/2014-T  2015-06-12  IRC   IRC – Tributações autónomas   
746/2014-T  2015-06-05    IMI – Falta de fundamentação do ato de liquidação; vício de procedimento   
699/2014-T  2015-06-30  IABA   IABA - Liquidação resultante da quantidade de vinho generoso, apurados em falta, no varejo   
685/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional e corretiva de IRS, (in)deferimento parcial de Reclamação Graciosa   
669/2014-T  2015-06-01    IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão   
655/2014-T  2015-06-16    IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação   
637/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
617/2014-T  2015-06-09    IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
615/2014-T  2019-10-17    IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015  		  
6/2015-T  2015-05-12    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
794/2014-T  2015-05-08    IVA – Direito à dedução   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
766/2014-T  2015-05-28    IRS – Mais-valias   
764/2014-T  2015-05-29    IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
763/2014-T  2015-05-29    IMT – Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
762/2014-T  2015-05-29    IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
755/2014-T  2015-05-05    IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios   
748/2014-T  2015-05-28    IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
744/2014-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral   
689/2014-T  2015-05-19    IRS – Despesas de Saúde; caducidade do direito de liquidação   
683/2014-T  2015-05-15    IS – Verba 28.1 da TGIS – Proprietade vertical   
667/2014-T  2015-05-29    IRC – Perdas por imparidade; créditos incobráveis   
647/2014-T  2015-05-12    IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
569/2014-T  2015-01-12    IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
774/2014-T  2015-04-06    IUC – revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
768/2014-T  2015-04-06  IRS   IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias   
760/2014-T  2015-04-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
693/2014-T  2015-04-01    IRC - Benefícios fiscais, RFAI, Competência do tribunal arbitral   
677/2014-T  2015-04-20    IUC: incidência subjetiva; presunções legais   
675/2014-T  2015-04-27    IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido   
671/2014-T  2015-04-17    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
661/2014-T  2015-04-17    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
643/2014-T  2020-01-23    IUC (Imposto Único de Circulação) - Incidência subjetiva, presunção legal, juros indemnizatórios litigância de má fé – Reforma da decisão arbitral (anexo à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 30 de abril de 2015 		  
627/2014-T  2015-04-23    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
611/2014-T  2015-04-08    IRC – Derrama estadual; Aplicação na R. A. Açores   
605/2014-T  2015-04-06    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
778/2014-T  2015-03-17    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
756/2014-T  2015-03-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para Construção   
752/2014-T  2015-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
750/2014-T  2015-03-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
687/2014-T  2015-03-16  IUC   Incidência subjetiva; Importação, admissão e comercialização de veículos automóveis; Locação financeira   
645/2014-T  2015-03-30  IUC   Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
633/2014-T  2015-03-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de golfe   
603/2014-T  2015-03-20    IRC; tributações autónomas; dedução de benefícios fiscais; competência material do Tribunal Arbitral   
597/2014-T  2015-03-18    IRC/EBF - Benefícios relativos à Interioridade   
593/2014-T  2015-03-31    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
583/2014-T  2015-03-10    IS - Verba 28.1. da TGIS - Terrenos para construção   
712/2014-T  2015-02-23    IS - Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
695/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
679/2014-T  2015-02-28  Selo   Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
665/2014-T  2015-02-10  IRS   Mais Valias   
653/2014-T  2015-02-06  IRC   Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
621/2014-T  2015-02-18  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica   
613/2014-T  2015-02-23  IVA   Direito de dedução; competência do tribunal arbitral   
595/2014-T  2015-02-27  IUC   Incidência subjetiva; Locação financeira   
589/2014-T  2015-02-11  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
585/2014-T  2015-02-13  IRC   Aceitação de custos; Prestações acessórias   
673/2014-T  2015-01-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
609/2014-T  2015-01-30  IRC   Derrama Estadual   
607/2014-T  2015-01-23  IRS   Juros compensatórios; alienação de partes de capital; preços de transferência   
601/2014-T  2015-01-30  IMT   Tributação de contrato-promessa de compra e venda de terreno   
581/2014-T  2015-01-31  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
579/2014-T  2015-01-06  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
577/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
573/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
575/2014-T  2015-03-23    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
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