Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
793/2014-T  2015-07-20  IRS   Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
791/2014-T  2015-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
789/2014-T  2015-07-30    IUC – Propriedade do veículo; sujeito passivo   
788/2014-T  2015-07-28    IUC – Incidência subjetiva, presunções legais   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
785/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais   
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 		  
783/2014-T  2015-09-21    IRC – Abates por quebras   
782/2014-T  2015-09-29  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
781/2014-T  2015-10-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
780/2014-T  2015-07-02  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
778/2014-T  2015-03-17    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
777/2014-T  2015-07-17    IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
776/2014-T  2015-06-18    IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
775/2014-T  2015-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
774/2014-T  2015-04-06    IUC – revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
773/2014-T  2015-11-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva;    
772/2014-T  2015-07-20    IRS – Regime simplificado   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 		  
770/2014-T  2015-03-31  IRS   Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária.   
769/2014-T  2015-04-08    IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma   
768/2014-T  2015-04-06  IRS   IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias   
767/2014-T  2015-06-30    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
766/2014-T  2015-05-28    IRS – Mais-valias   
765/2014-T  2015-06-12    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
764/2014-T  2015-05-29    IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
763/2014-T  2015-05-29    IMT – Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
762/2014-T  2015-05-29    IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
761/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
760/2014-T  2015-04-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
759/2014-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas.   
758/2014-T  2015-06-12  IRC   IRC – Tributações autónomas   
757/2014-T  2015-04-17  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
756/2014-T  2015-03-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para Construção   
755/2014-T  2015-05-05    IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios   
754/2014-T  2015-06-09    IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
753/2014-T  2015-09-14  IVA   IVA – Transmissão Intra-comunitária de bens; prova.   
752/2014-T  2015-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
750/2014-T  2015-03-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
749/2014-T  2015-06-11    IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
748/2014-T  2015-05-28    IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
747/2014-T  2015-03-09  IMI   IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
746/2014-T  2015-06-05    IMI – Falta de fundamentação do ato de liquidação; vício de procedimento   
745/2014-T  2015-06-26    IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
744/2014-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral   
743/2014-T  2015-07-03    IMI - Direito de fundamentação e de audição prévia; aplicação da cláusula de salvaguarda no IMI   
742/2014-T  2015-09-01    IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas operações de exportação   
741/2014-T  2015-06-05    IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”   
740/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total   
739/2014-T  2015-10-20  IRS   Emigrante - mais-valias - reinvestimento   
738/2014-T  2015-05-21  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros   
737/2014-T  2015-04-02    IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção   
736/2014-T  2015-04-13  Selo   IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do Tribunal Arbitral   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
734/2014-T  2015-04-07  IRC   IRC – SGPS, gastos dedutíveis   
733/2014-T  2015-03-18    IRC - Tributação autónoma relativa a encargos com ajudas de custo   
732/2014-T  2015-06-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
731/2014-T  2015-07-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego   
730/2014-T  2015-06-23  IMT Selo   IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto   
728/2014-T  2015-04-20  Selo   IS – verba 28 TGIS   
727/2014-T  2015-06-24    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais; Competência do tribunal   
726/2014-T  2015-03-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédios em propriedade vertical   
725/2014-T  2015-06-15    IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência   
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
723/2014-T  2015-04-08  IRC   IRC – Mais valias; Caducidade   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
721/2014-T  2015-04-07    IRC – Inutilidade superveniente da lide   
720/2014-T  2015-03-23  IMT Selo   IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
717/2014-T  2015-03-26    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
716/2014-T  2015-05-27  IRC   IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de inspeção; preços de transferência   
715/2014-T  2016-09-15  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
714/2014-T  2015-12-21  IRC   IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova   
713/2014-T  2015-06-05    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical; Juros indemnizatórios   
712/2014-T  2015-02-23    IS - Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
711/2014-T  2015-05-08    IRC - Encargos financeiros não dedutíveis, preços de transferência   
710/2014-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
707/2014-T  2015-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção.   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
704/2014-T  2015-06-12  IRS   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova   
703/2014-T  2016-08-08  IRS   IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
 		  
702/2014-T  2018-07-03  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015.   
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
700/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
699/2014-T  2015-06-30  IABA   IABA - Liquidação resultante da quantidade de vinho generoso, apurados em falta, no varejo   
698/2014-T  2015-08-03  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente   
697/2014-T  2015-05-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE   
696/2014-T  2015-05-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
695/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
694/2014-T  2015-04-15  IRS   IRS -Métodos Indiretos; Competência o Tribunal   
693/2014-T  2015-04-01    IRC - Benefícios fiscais, RFAI, Competência do tribunal arbitral   
692/2014-T  2015-08-25  IRC   IRC- Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil   
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