Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
958/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
952/2024-T  2025-03-05  IRS   IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes;   
933/2024-T  2025-03-30  IRS   IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS.   
928/2024-T  2025-04-14  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
916/2024-T  2025-03-25  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
915/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
903/2024-T  2025-04-06  IRS   IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
861/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
832/2024-T  2025-03-10  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE   
828/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
824/2024-T  2024-11-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
795/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
794/2024-T  2025-04-28  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE    
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
776/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais.   
769/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
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