| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 213/2025-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios. |
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| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
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| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 165/2025-T |
2025-10-27 |
IRC |
Derrama Estadual – Derrama Regional |
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| 294/2025-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos |
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| 1360/2024-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 225/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos” |
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| 338/2025-T |
2025-10-22 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 27/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios |
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| 1326/2024-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA. |
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| 1353/2024-T |
2025-10-20 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente. |
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| 1342/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA. |
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| 1379/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 234/2025-T |
2025-10-15 |
IRC |
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC |
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| 468/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 78/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.; |
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| 1005/2024-T |
2025-10-09 |
IRC IVA |
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova. |
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| 1401/2014-T |
2025-10-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo |
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| 1114/2024-T |
2025-10-09 |
IRC |
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
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| 117/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
