Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1004/2023-T  2024-08-27  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
1001/2023-T  2024-08-20  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.   
996/2023-T  2024-08-13  IRC   IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
994/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
990/2023-T  2024-08-26  Liquidação Outros  CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
989/2023-T  2024-08-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
962/2023-T  2024-08-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes.   
959/2023-T  2024-08-20  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.   
944/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Competência material.   
936/2023-T  2024-08-20  IRS   CPPT – Inutilidade superveniente da lide   
895/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo 103.º da CRP.   
887/2023-T  2024-09-05  Liquidação Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
750/2023-T  2024-08-17  IVA   IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA.   
745/2023-T  2024-09-01  ISV   ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; componente cilindrada; componente ambiental.   
740/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios   
381/2024-T  2024-08-06  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
554/2023-T  2023-06-03  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório.   
677/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios.   
640/2023-T  2024-08-23  IRC   IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.   
463/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo   
459/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios.   
231/2024-T  2024-07-31  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
216/2024-T  2024-07-18  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
84/2024-T  2024-07-31  IRS   IRS de 2019. Regime complementar de segurança social. Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata). Nº 3 do artigo 5º do CIRS.    
1035/2023-T  2024-08-14  Liquidação Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
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