| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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| 1086/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12. |
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| 1084/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 1082/2024-T |
2025-06-05 |
IRC |
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 1080/2024-T |
2025-05-19 |
IVA |
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA |
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| 1079/2024-T |
2025-06-04 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 1077/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa |
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| 1076/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 1075/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo. |
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| 1072/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição. |
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| 1071/2024-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC |
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| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1069/2024-T |
2025-03-31 |
IRC IRS |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. |
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| 1068/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
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| 1066/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal. |
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| 1065/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT. |
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| 1064/2024-T |
2025-04-07 |
IRC |
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. |
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| 1063/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1062/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IVA |
Cumulação de pedidos; limite da competência dos Tribunais arbitrais colectivos. |
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| 1061/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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| 1060/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 1059/2024-T |
2025-02-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido. |
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| 1057/2024-T |
2025-05-22 |
IVA |
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA. |
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| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
