Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
909/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora   
906/2024-T  2025-03-25  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova.   
905/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –.   
904/2024-T  2025-03-31  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”   
903/2024-T  2025-04-06  IRS   IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.   
900/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade.   
899/2024-T  2025-02-20  IRC   IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios   
898/2024-T  2024-12-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira.   
897/2024-T  2025-01-22  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho.   
896/2024-T  2025-03-28  IVA   IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova   
895/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas da CDT Portugal-Moçambique e as normas do Código do IRC.   
894/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro.   
893/2024-T  2025-03-31  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
892/2024-T  2025-03-03  Selo   Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE   
891/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação.   
890/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
887/2024-T  2025-03-26  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
884/2024-T  2024-11-28  IRS   IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS.   
883/2024-T  2025-03-25  Selo   IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 –   
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