| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1092/2024-T |
2025-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 976/2024-T |
2025-06-09 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS |
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| 1171/2024-T |
2025-06-13 |
IRC |
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo. |
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| 1113/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 964/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 1090/2024-T |
2025-06-09 |
Selo |
Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 146/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 82/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 28/2025-T |
2025-06-03 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1308/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro |
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| 1247/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC. |
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| 1122/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1118/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 1091/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água. |
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| 1079/2024-T |
2025-06-04 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 1022/2024-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC. |
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| 740/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva |
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| 1082/2024-T |
2025-06-05 |
IRC |
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 1408/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1126/2024-T |
2025-06-02 |
IRS |
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 1246/2024-T |
2025-06-03 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição. |
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| 75/2025-T |
2025-05-22 |
IRS |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 38/2025-T |
2025-05-29 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios. |
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| 1181/2024-T |
2025-05-14 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1072/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição. |
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| 90/2025-T |
2025-05-26 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 25/2025-T |
2025-05-21 |
IRS |
IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
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| 1407/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1367/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1346/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente |
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| 1320/2024-T |
2025-05-21 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa |
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| 1317/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1316/2024-T |
2025-05-27 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1098/2024-T |
2025-05-20 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1096/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI. |
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| 1095/2024-T |
2025-04-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1077/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa |
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| 1071/2024-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC |
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| 1062/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IVA |
Cumulação de pedidos; limite da competência dos Tribunais arbitrais colectivos. |
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| 1061/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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| 1057/2024-T |
2025-05-22 |
IVA |
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA. |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1052/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 934/2024-T |
2025-05-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial |
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| 750/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa dos repercutidos económicos |
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| 671/2024-T |
2025-05-29 |
IVA |
IVA – direito à dedução; Processo de fusão |
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| 478/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais. |
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| 379/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28.º-C do CIRC; créditos incobráveis – artigo 41.º do CIRC. |
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| 17/2025-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 16/2025-T |
2025-05-14 |
IVA |
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 1387/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1340/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 1325/2024-T |
2025-05-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 1324/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1303/2024-T |
2025-05-16 |
IRS |
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax. |
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| 1179/2024-T |
2025-05-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade |
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| 1170/2024-T |
2025-05-12 |
IVA |
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06 |
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| 1152/2024-T |
2025-05-16 |
IMT Outros |
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária. |
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| 1080/2024-T |
2025-05-19 |
IVA |
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA |
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| 1051/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IRS |
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC); presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS. |
|
| 1046/2024-T |
2025-05-20 |
IMT IVA |
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção. |
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| 1041/2024-T |
2025-05-16 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias |
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| 1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1035/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 1028/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado. |
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| 1016/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 997/2024-T |
2025-05-15 |
IRC |
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral. |
|
| 908/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros. |
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| 907/2024-T |
2025-05-21 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão. |
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| 874/2024-T |
2025-05-20 |
IRC IVA |
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA. |
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| 729/2024-T |
2025-05-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989. Aplicação da lei no tempo. Incidência. Aumento de capital. |
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| 562/2024-T |
2025-05-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível. |
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| 293/2024-T |
2025-05-09 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos da exclusão parcial de tributação prevista no artigo 43.º, n.º 3, do CIRS. |
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| 41/2025-T |
2025-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário |
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| 20/2025-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1421/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto |
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| 1416/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1404/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios. |
|
| 1391/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 1386/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 1363/2024-T |
2025-05-14 |
IRS |
IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax |
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| 1356/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 1350/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 1347/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 1335/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1322/2024-T |
2025-05-09 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE |
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| 1314/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento. |
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| 1291/2024-T |
2025-05-02 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana |
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| 1279/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1238/2024-T |
2025-04-14 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica. |
|
| 1224/2024-T |
2025-04-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
|
| 1219/2024-T |
2025-05-08 |
IVA |
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – arts. 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA |
|
| 1218/2024-T |
2025-04-30 |
IRC |
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção - art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF.
Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025 |
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| 1209/2024-T |
2025-05-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade. |
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| 1201/2024-T |
2025-04-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1193/2024-T |
2025-04-17 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide |
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| 1192/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas. Princípio do inquisitório. Notificação do início da inspecção. |
|
| 1188/2024-T |
2025-05-07 |
IVA |
IVA |
|
| 1186/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da LGT) – Erro imputável aos serviços – |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
