Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
995/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
966/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
964/2023-T  2024-07-10  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
938/2023-T  2024-07-16  IMT Selo   Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
897/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); Investimento de Substituição.   
851/2023-T  2024-07-29  IRS   IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
844/2023-T  2024-07-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
829/2023-T  2024-07-23  IRS   IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT; revogação parcial, mas indeterminada, da liquidação na pendência do processo.   
827/2023-T  2024-07-15  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
815/2023-T  2024-07-29  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
797/2023-T  2024-07-19  IRS   IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição.   
793/2023-T  2024-07-23  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
749/2023-T  2024-07-30  IMT   IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda. Artigos 7.º e 11.º, n.º 5, do Código do IMT.   
735/2023-T  2024-07-30  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
720/2023-T  2024-07-19  IRC IRS IVA   IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias.   
706/2023-T  2024-07-22  IVA   IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário.   
698/2023-T  2024-07-10  IRC IVA   IRC e IVA (divergência de registos SAFT e declarações fiscais).   
673/2023-T  2024-07-01  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
663/2023-T  2024-07-12  IMI Outros  Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção.   
662/2023-T  2024-07-16  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado.   
593/2023-T  2024-07-15  IRC IVA   IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos. Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II. Tributação autónoma de Tickets. RFAI. Direito à dedução em IVA.   
535/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
533/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Desconformidade com a Directiva 2008/118   
424/2023-T  2024-07-18  IRC   IRC – Juros – Periodização – Prova documental   
418/2023-T  2024-07-19  IRC   IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC.   
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