Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
603/2021-T  2022-05-19  IMI   IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
586/2021-T  2022-04-29    IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS.   
668/2021-T  2022-05-31  IMI   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa   
608/2021-T  2022-05-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição 		  
514/2021-T  2022-05-24  IVA   IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada.   
511/2021-T  2022-05-25  IRC   IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta.   
306/2021-T  2022-05-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.   
546/2019-T  2022-05-04  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
633/2021-T  2022-05-03  IVA   IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA.    
625/2020-T  2022-03-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
625/2021-T  2022-05-11  IMT   IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT).   
618/2021-T  2022-05-09  IMI   IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo.   
607/2021-T  2022-05-04  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
606/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
604/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
589/2021-T  2022-05-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro.   
585/2021-T  2022-05-10  IVA   IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística.   
569/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC - Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau.   
568/2021-T  2022-05-17  IRC   IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais   
562/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias.   
556/2021-T  2022-05-09  IRC   Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS).   
542/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel.   
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
532/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
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