Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
212/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS;   
159/2022-T  2023-03-22  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal   
76/2022-T  2023-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
98/2022-T  2023-03-29  IRC   IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação.   
18/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.   
438/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE.   
432/2022-T  2024-04-26  IMI   IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. 		  
726/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
643/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos   
628/2022-T  2023-03-15  IMT   IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa.   
613/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração.   
567/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa.   
537/2022-T  2023-03-17  IRC   IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
 		  
483/2022-T  2023-03-10  IRC   IRC - RFAI. DLRR   
458/2022-T  2023-03-13  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento.   
453/2022-T  2024-03-15  IMI   AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 		  
334/2022-T  2023-03-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade.   
491/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS - inutilidade superveniente – juros indemnizatórios   
487/2022-T  2023-03-14  IRC   IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
439/2022-T  2023-03-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE.   
437/2022-T  2023-03-06  IRC   IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10.   
430/2022-T  2023-03-10  IRS   IRS - Pedido de revisão oficiosa. Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT. Erro não imputável aos serviços.   
406/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC.   
295/2022-T  2023-03-01  IVA   IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada.   
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