Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
19/2015-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
17/2015-T  2015-06-11    IVA – Isenção na exportação   
15/2015-T  2015-10-20    IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA   
13/2015-T  2015-10-30    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
7/2015-T  2025-11-12  IUC   Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de outubro de 2015.
 		  
5/2015-T  2015-05-22    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
1/2015-T  2015-08-24  Selo   IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
839/2014-T  2015-08-07    IUC na vigência de contrato de locação financeira   
835/2014-T  2015-05-27    IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
833/2014-T  2015-04-22    IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical   
831/2014-T  2015-05-20    IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias   
829/2014-T  2015-05-27    IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
819/2014-T  2015-08-17  IUC   Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais   
817/2014-T  2015-07-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
815/2014-T  2015-05-15  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
809/2014-T  2015-07-12  IMT IMI   Competência do tribunal arbitral   
799/2014-T  2015-05-04  IVA   Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor   
793/2014-T  2015-07-20  IRS   Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação   
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
346/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
266/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
192/2015-T  2015-07-23  IUC   IUC – incidência subjetiva   
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
26/2015-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
166/2015-T  2015-07-09  IUC   IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
311/2015-T  2015-10-30  Selo   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário.   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 		  
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
32/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental    
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
506/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba 28 da TGIS    
202/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
813/2014-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.   
805/2014-T  2015-05-29  IT   IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco   
803/2014-T  2015-06-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção.   
797/2014-T  2015-07-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
795/2014-T  2015-07-07  IRC   IRC – Tributação autónoma, despesas não documentadas.   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
847/2014-T  2015-07-14  IRC   Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC   
46/2015-T  2015-09-29  IABA   IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas   
44/2015-T  2015-07-07    IUC – Incidência subjetiva   
48/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta    
42/2015-T  2015-06-30    IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros   
56/2015-T  2015-08-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público    
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
66/2015-T  2015-09-03  IMI   IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF   
78/2015-T  2015-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
34/2015-T  2015-10-01    IRS – Ajudas de custo   
74/2015-T  2015-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
28/2015-T  2015-09-03    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
80/2015-T  2015-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
84/2015-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
20/2015-T  2015-09-21    IRS – Retenção na fonte; prestação de serviços; contrato de trabalho   
86/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral.   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
812/2014-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
810/2014-T  2015-07-07    IRS – união de facto; revisão do ato tributário   
808/2014-T  2015-09-10    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total   
802/2014-T  2015-08-05    IRS – Mais-valias na alienação de imóveis; procuração irrevogável; inexistência de facto tributário   
796/2014-T  2015-10-09    IRC – Dedutibilidade de Custos   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
789/2014-T  2015-07-30    IUC – Propriedade do veículo; sujeito passivo   
783/2014-T  2015-09-21    IRC – Abates por quebras   
742/2014-T  2015-09-01    IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas operações de exportação   
739/2014-T  2015-10-20  IRS   Emigrante - mais-valias - reinvestimento   
691/2014-T  2015-09-14  IUC   Incidência subjectiva, cumulação ilegal de pedidos   
635/2014-T  2015-08-21  IMI   Competência do tribunal arbitral, Região Autónoma da Madeira   
541/2014-T  2015-09-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
154/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
174/2015-T  2015-07-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
190/2015-T  2015-09-18  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
220/2015-T  2015-09-04  IRS   IRS – Mais-valias   
224/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
236/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
788/2014-T  2015-07-28    IUC – Incidência subjetiva, presunções legais   
777/2014-T  2015-07-17    IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
772/2014-T  2015-07-20    IRS – Regime simplificado   
754/2014-T  2015-06-09    IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
743/2014-T  2015-07-03    IMI - Direito de fundamentação e de audição prévia; aplicação da cláusula de salvaguarda no IMI   
657/2014-T  2017-10-20    IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 		  
623/2014-T  2015-07-10    IRC - Dedutibilidade de custos   
767/2014-T  2015-06-30    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
765/2014-T  2015-06-12    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
761/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
749/2014-T  2015-06-11    IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
745/2014-T  2015-06-26    IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
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