Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
42/2015-T  2015-06-30    IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros   
41/2015-T  2015-05-18  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
39/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira   
38/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade   
37/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
36/2015-T  2015-11-25  IVA   IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia   
35/2015-T  2015-08-20  IRC   IRC – Mais-valias na alienação onerosa de imóvel; responsabilidade solidária; procedência da oposição; extinção da instância   
34/2015-T  2015-10-01    IRS – Ajudas de custo   
33/2015-T  2015-07-06  IRC   IRC – Responsabilidade subsidiária   
32/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental    
31/2015-T  2015-09-15  IRS   IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
30/2015-T  2015-12-11  IRC   IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC   
29/2015-T  2015-10-15  IVA   IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante   
28/2015-T  2015-09-03    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
27/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
26/2015-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
25/2015-T  2015-09-24  IRC   IRC – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
23/2015-T  2015-07-14  ISP   CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC.   
22/2015-T  2015-11-08  IRC   Prejuízos; alteração de atividade   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia   
20/2015-T  2015-09-21    IRS – Retenção na fonte; prestação de serviços; contrato de trabalho   
19/2015-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
18/2015-T  2015-06-09  IRC   IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade   
17/2015-T  2015-06-11    IVA – Isenção na exportação   
16/2015-T  2015-09-01  IRC   IRC – depreciações e amortizações   
15/2015-T  2015-10-20    IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA   
14/2015-T  2015-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
13/2015-T  2015-10-30    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
8/2015-T  2015-06-08    IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
7/2015-T  2025-11-12  IUC   Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de outubro de 2015.
 		  
6/2015-T  2015-05-12    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
5/2015-T  2015-05-22    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
4/2015-T  2015-11-13  IUC   IUC – incidência subjetiva   
3/2015-T  2015-12-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
2/2015-T  2015-09-16  Selo   IS - verba 28 da TGIS; terreno para construção   
1/2015-T  2015-08-24  Selo   IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
1401/2014-T  2025-10-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo   
850/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável   
849/2014-T  2015-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
848/2014-T  2016-01-05  IRS   IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova   
847/2014-T  2015-07-14  IRC   Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC   
846/2014-T  2015-12-15  IRS   IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal   
845/2014-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva;   
844/2014-T  2015-09-07  IRC   IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes.   
843/2014-T  2015-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência   
842/2014-T  2015-10-20  IRC   Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade   
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
840/2014-T  2015-11-30  IVA   IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova   
839/2014-T  2015-08-07    IUC na vigência de contrato de locação financeira   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
837/2014-T  2015-07-24  IUC   IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade.   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
835/2014-T  2015-05-27    IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
834/2014-T  2015-08-21  IMT   IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos   
833/2014-T  2015-04-22    IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical   
832/2014-T  2015-05-15  IMI   IMI – inutilidade superveniente da lide   
831/2014-T  2015-05-20    IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias   
830/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
829/2014-T  2015-05-27    IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
826/2014-T  2015-07-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
824/2014-T  2015-08-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
820/2014-T  2015-09-24  IUC   IUC - incidência subjectiva   
819/2014-T  2015-08-17  IUC   Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais   
818/2014-T  2015-05-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
817/2014-T  2015-07-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
816/2014-T  2015-07-31  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
815/2014-T  2015-05-15  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
813/2014-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.   
812/2014-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
811/2014-T  2015-12-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa   
810/2014-T  2015-07-07    IRS – união de facto; revisão do ato tributário   
809/2014-T  2015-07-12  IMT IMI   Competência do tribunal arbitral   
808/2014-T  2015-09-10    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total   
807/2014-T  2015-07-15  IVA   IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens    
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
805/2014-T  2015-05-29  IT   IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
803/2014-T  2015-06-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção.   
802/2014-T  2015-08-05    IRS – Mais-valias na alienação de imóveis; procuração irrevogável; inexistência de facto tributário   
801/2014-T  2015-10-14  IVA   IVA: Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores    
800/2014-T  2015-11-02  Selo   Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação   
799/2014-T  2015-05-04  IVA   Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
797/2014-T  2015-07-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
796/2014-T  2015-10-09    IRC – Dedutibilidade de Custos   
795/2014-T  2015-07-07  IRC   IRC – Tributação autónoma, despesas não documentadas.   
794/2014-T  2015-05-08    IVA – Direito à dedução   
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