| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 381/2020-T |
2021-12-23 |
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IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 344/2021-T |
2022-08-23 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. |
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| 340/2021-T |
2021-12-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS. |
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| 334/2021-T |
2022-12-22 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Juros indemnizatórios. |
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| 316/2021-T |
2021-11-29 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 305/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 272/2021-T |
2021-12-29 |
IRS |
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) |
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| 271/2021-T |
2021-12-06 |
ISV |
ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia. |
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| 270/2021-T |
2021-12-17 |
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ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 253/2021-T |
2021-12-10 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 240/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios. |
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| 237/2021-T |
2021-12-29 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE). |
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| 234/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA. |
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| 231/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta. |
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| 226/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral. |
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| 215/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 67/2021-T |
2021-12-21 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 222/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos. |
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| 209/2021-T |
2021-12-10 |
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ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 206/2021-T |
2021-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 197/2021-T |
2021-12-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 193/2021-T |
2021-12-13 |
IVA |
IVA - Cálculo do pro rata - Município |
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| 179/2021-T |
2021-12-06 |
IRC |
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios. |
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| 175/2021-T |
2021-12-14 |
IVA |
IVA – prazos do exercício do direito à regularização. |
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| 151/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
