Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
171/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA – Subsídio, sujeição   
169/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira   
159/2015-T  2015-11-02  IUC   IUC - Caducidade do direito de acção arbitral   
157/2015-T  2015-08-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
155/2015-T  2015-06-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
153/2015-T  2015-09-28  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
117/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção   
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
109/2015-T  2015-09-22  IRC   IRC - Preços de transferência   
164/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI)    
210/2015-T  2015-10-05  IRS   IRS - ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS   
232/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
286/2015-T  2015-11-19  IVA   IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
274/2015-T  2015-11-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos.   
250/2015-T  2015-10-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
238/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
230/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Inutilidade originária da lide; falta de objeto.   
208/2015-T  2015-09-25  IRC   IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, na redação vigente em 2010-2011; ajustamentos decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
198/2015-T  2015-10-16  IRS   IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção.   
189/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; presunções legais   
188/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.   
170/2015-T  2015-11-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total.    
160/2015-T  2015-11-16  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
200/2015-T  2015-10-21  IMT   IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. 		  
158/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais.   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
132/2015-T  2015-11-26  IVA   IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino   
124/2015-T  2015-10-27  IRS   IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário.   
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
87/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção   
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova   
77/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS - Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma)   
73/2015-T  2015-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
71/2015-T  2016-01-04  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
125/2015-T  2015-10-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
176/2015-T  2015-09-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
429/2015-T  2015-11-08  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
431/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.   
449/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
461/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
463/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
69/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
65/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
63/2015-T  2015-11-08  IVA   IVA – Facturas; erro   
61/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
76/2015-T  2015-11-16  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitra; isenção; artigo 44º nº1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
59/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Artigo 45º-3, do CIRC (redação de 2011); gastos resultantes da aplicação do “justo valor” em instrumentos financeiros; lucro tributável   
57/2015-T  2015-10-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
47/2015-T  2015-11-20  IMI   IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI   
39/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira   
41/2015-T  2015-05-18  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
35/2015-T  2015-08-20  IRC   IRC – Mais-valias na alienação onerosa de imóvel; responsabilidade solidária; procedência da oposição; extinção da instância   
37/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
33/2015-T  2015-07-06  IRC   IRC – Responsabilidade subsidiária   
782/2014-T  2015-09-29  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
168/2015-T  2015-09-18  IVA   Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
22/2015-T  2015-11-08  IRC   Prejuízos; alteração de atividade   
842/2014-T  2015-10-20  IRC   Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
800/2014-T  2015-11-02  Selo   Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação   
31/2015-T  2015-09-15  IRS   IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
23/2015-T  2015-07-14  ISP   CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC.   
845/2014-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva;   
849/2014-T  2015-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
843/2014-T  2015-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência   
801/2014-T  2015-10-14  IVA   IVA: Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores    
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
837/2014-T  2015-07-24  IUC   IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade.   
773/2014-T  2015-11-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva;    
196/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Locação Financeira; Caducidade do direito à acção   
273/2015-T  2015-10-02    IS – Verba 28 da TGIS -    
186/2015-T  2015-10-30  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
184/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção    
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
29/2015-T  2015-10-15  IVA   IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante   
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