Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
232/2013-T  2014-05-05  IRC   Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE   
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
182/2013-T  2014-05-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
220/2013-T  2014-05-02  IMT IMI   Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios   
242/2013-T  2014-04-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
201/2013-T  2014-04-11  IRC   Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
246/2013-T  2014-04-10  IRC   Tributações Autónomas   
225/2013-T  2014-03-28  Selo   Verba 28.1 TGIS  28 
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade  6 
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
229/2013 T  2014-04-08  Selo   Verba 11.0 da TGIS  11 
224/2013-T  2014-04-02  IRS   Cláusula Geral Antiabuso   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
238/2013-T  2014-04-04  IVA   Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica   
185/2013-T  2014-04-11  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS  28 
143/2013-T  2014-03-31  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades   70 
310/2013-T  2014-04-22  Selo   Imposto do Selo – os terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
248/2013-T  2014-03-10  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS  28 
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
38/2013-T  2013-12-20  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
236/2013-T  2014-04-22  IVA   Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA   
215/2013-T  2014-04-21  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
270/2013-T  2014-04-21  IRS   Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro   
204/2013-T  2014-02-17  IVA   Contrato de empreitada executado por consórcio externo    
288/2013-T  2014-04-30  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
146/2013-T  2014-04-16  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência   
216/2013-T  2014-02-26  IRS   Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação   
183/2013-T  2014-03-19  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
203/2013-T  2014-04-03  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
180/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
233/2013-T  2014-03-21  Selo   Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS   
205/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva   
189/2013-T  2014-03-20  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção   
214/2013-T  2014-02-20  IRS   Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
231/2013-T  2014-02-03  Selo   Verba 28.1; terreno para construção   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
199/2013-T  2014-02-25  IRC   Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
164/2013-T  2014-01-28  IRS   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
126/2013-T  2014-01-27  IVA   Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
64/2013-T  2014-01-23  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
144/2013-T  2013-12-12  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
73/2013-T  2013-12-05  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
144/2012-T  2013-09-08  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
160/2013-T  2014-01-30  IRC   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
145/2012-T  2013-06-12  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
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