Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
141/2015-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
135/2015-T  2015-09-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
132/2015-T  2015-11-26  IVA   IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
126/2015-T  2016-02-01  IRC   IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”   
125/2015-T  2015-10-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
124/2015-T  2015-10-27  IRS   IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário.   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
117/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
115/2015-T  2015-08-31  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
109/2015-T  2015-09-22  IRC   IRC - Preços de transferência   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 		  
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
96/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções   
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
94/2015-T  2015-07-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
93/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
92/2015-T  2016-01-21  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
90/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
87/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção   
86/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral.   
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova   
84/2015-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
81/2015-T  2016-03-15  Selo   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva   
80/2015-T  2015-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
79/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência sujectiva; locação financeira   
78/2015-T  2015-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
77/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS - Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma)   
76/2015-T  2015-11-16  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitra; isenção; artigo 44º nº1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
75/2015-T  2015-06-13  IUC   IUC - Incidência Subjetiva, presunções legais   
74/2015-T  2015-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
73/2015-T  2015-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
71/2015-T  2016-01-04  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
69/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
66/2015-T  2015-09-03  IMI   IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF   
65/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
63/2015-T  2015-11-08  IVA   IVA – Facturas; erro   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
61/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
59/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Artigo 45º-3, do CIRC (redação de 2011); gastos resultantes da aplicação do “justo valor” em instrumentos financeiros; lucro tributável   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
57/2015-T  2015-10-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
56/2015-T  2015-08-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público    
55/2015-T  2019-09-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
 		  
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
53/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - Verba 28.1. da Tabela Geral   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
51/2015-T  2015-09-18  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica   
50/2015-T  2015-12-11  IVA   IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos   
49/2015-T  2015-09-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva e presunções legais   
48/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta    
47/2015-T  2015-11-20  IMI   IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI   
46/2015-T  2015-09-29  IABA   IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas   
45/2015-T  2015-08-03  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
44/2015-T  2015-07-07    IUC – Incidência subjetiva   
43/2015-T  2015-10-16  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI   
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