| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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| 11/2018-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – RETGS - RFAI |
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| 645/2017-T |
2018-05-10 |
IRC |
IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004. |
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| 642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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| 602/2017-T |
2018-05-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros. |
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| 558/2017-T |
2018-06-01 |
IRC |
IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa. |
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| 524/2017-T |
2018-05-30 |
IRC |
IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) |
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| 518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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| 429/2017-T |
2018-05-21 |
IRC |
IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos. |
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| 285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
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| 171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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| 495/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF). |
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| 292/2017-T |
2018-05-16 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros. |
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| 210/2017-T |
2018-05-02 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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| 517/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação. |
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| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
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| 490/2017-T |
2018-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI. |
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| 401/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - RETGS |
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| 297/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 620/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 607/2017-T |
2018-05-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 491/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Bónus. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
