Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
86/2021-T  2021-12-30  IMI   Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
84/2021-T  2021-06-24  IVA   IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.

 		  
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.   
82/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado.   
81/2021-T  2023-07-28  Selo   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. 		  
80/2021-T  2021-08-03  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações    
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
78/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA.   
77/2021-T  2023-11-30  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV   
76/2021-T  2021-07-21  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
75/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos).   
74/2021-T  2021-10-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
73/2021-T  2021-11-16  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
72/2021-T  2021-11-15  Selo   Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS.   
71/2021-T  2021-11-21  IRS   IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide   
70/2021-T  2022-05-19  IVA   IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial   
68/2021-T  2021-11-08  IRC   IRC — Agências de viagens - Valor tributável   
67/2021-T  2021-12-21  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
66/2021-T  2022-05-09  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA   
65/2021-T  2021-11-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
64/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro.   
63/2021-T  2021-07-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
62/2021-T  2021-11-12  Selo   Isenção do imposto de selo para as SGPS.   
61/2021-T  2021-07-31  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
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