Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
242/2015-T  2015-11-23  IRC   IRC – tempestividade do pedido   
241/2015-T  2015-09-11  IVA   IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA   
240/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
239/2015-T  2016-02-19  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida.   
238/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
237/2015-T  2015-10-27  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
236/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
235/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
234/2015-T  2016-02-26  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
233/2015-T  2015-12-16  IRC   IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão).   
232/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
231/2015-T  2015-12-09  IRC   IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º-9/a) e 45º-3, do CIRC)   
230/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Inutilidade originária da lide; falta de objeto.   
229/2015-T  2015-12-07  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS;Terrenos para construção   
228/2015-T  2015-10-29  IVA   IVA - transações intracomunitárias de bens, isenção prevista no artigo 14º, alínea a) do RITI   
227/2015-T  2017-01-27  IVA   IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. 		  
226/2015-T  2016-01-16  IRS   IRS; errónea qualificação e quantificação de rendimentos; artigos 2º-1   
225/2015-T  2016-06-13  IRC   IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional   
224/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
223/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Mais-valias - Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro   
222/2015-T  2015-12-08  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens isenta ao abrigo da alínea a) do art. 14.º do RITI   
221/2015-T  2017-06-26  IVA   IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial   
220/2015-T  2015-09-04  IRS   IRS – Mais-valias   
219/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
218/2015-T  2016-01-22  IMI   IMI – Classificação dos prédios urbanos   
217/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
216/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor de aquisição; competência do Tribunal Arbitral; Coimas   
215/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia   
214/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC – incidência subjetiva   
213/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
212/2015-T  2015-11-30  IRS   IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e nº 14 do CIRS   
211/2015-T  2015-11-20  Selo   IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral   
210/2015-T  2015-10-05  IRS   IRS - ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS   
209/2015-T  2016-04-27  IRC IVA   IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]; distorsão da concorrência   
208/2015-T  2015-09-25  IRC   IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, na redação vigente em 2010-2011; ajustamentos decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
207/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
206/2015-T  2016-02-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação   
205/2015-T  2015-11-10  IRC   IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC   
204/2015-T  2015-12-22  IRC   IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.   
203/2015-T  2015-11-17  IVA   IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário   
202/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
201/2015-T  2015-12-07  IRS   IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de
referência 		  
200/2015-T  2015-10-21  IMT   IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. 		  
199/2015-T  2015-11-18  IRS   IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação   
198/2015-T  2015-10-16  IRS   IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção.   
197/2015-T  2017-11-10  IUC   IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016.   
196/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Locação Financeira; Caducidade do direito à acção   
195/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
194/2015-T  2016-02-01  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo   
193/2015-T  2018-03-08  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação   
192/2015-T  2015-07-23  IUC   IUC – incidência subjetiva   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
190/2015-T  2015-09-18  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
189/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; presunções legais   
188/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.   
187/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
186/2015-T  2015-10-30  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
185/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
184/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção    
183/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico   
182/2015-T  2016-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas   
181/2015-T  2015-11-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira; Presunção ilidível   
180/2015-T  2015-11-17  IRC   IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis   
179/2015-T  2015-10-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
178/2015-T  2016-01-25  IMT   IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante   
177/2015-T  2015-11-18  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
176/2015-T  2015-09-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
174/2015-T  2015-07-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
173/2015-T  2015-11-04  IRS   IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
171/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA – Subsídio, sujeição   
170/2015-T  2015-11-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total.    
169/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira   
168/2015-T  2015-09-18  IVA   Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos   
167/2015-T  2016-01-13  IVA   IVA; renúncia à isenção; comunicação   
166/2015-T  2015-07-09  IUC   IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais   
165/2015-T  2016-01-01  IUC   IUC; liquidação do imposto único de circulação   
164/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI)    
163/2015-T  2016-01-06  Selo   Imposto do Selo; isenção Art.º 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS; operações de tesouraria   
162/2015-T  2016-01-06  IRC   IRC - Ativo intangível; reintegração e amortização   
161/2015-T  2015-11-20  IRS   IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção    
160/2015-T  2015-11-16  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
159/2015-T  2015-11-02  IUC   IUC - Caducidade do direito de acção arbitral   
158/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais.   
157/2015-T  2015-08-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
155/2015-T  2015-06-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
154/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
153/2015-T  2015-09-28  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
152/2015-T  2015-07-15  Selo   Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS.    
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
150/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
148/2015-T  2015-12-29  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida   
147/2015-T  2015-09-21  ISP   ISP - Procedimento de inspecção, CSR   
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
145/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC    
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
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