| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
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| 630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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| 651/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012. |
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| 641/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas. |
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| 636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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| 626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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| 113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 37/2018-T |
2018-07-16 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 23/2018-T |
2018-06-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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| 7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
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| 597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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| 564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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| 45/2018-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 680/2017-T |
2018-06-18 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 590/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros |
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| 525/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 498/2017-T |
2018-05-23 |
IRC |
IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado. |
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| 483/2017-T |
2018-05-18 |
IRC |
IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
