Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
50/2021-T  2021-12-17  IVA   IVA – Envio de mercadorias à consignação   
24/2021-T  2021-12-20  IRS   IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
8/2021-T  2022-01-15  IRS   IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS.    
793/2020-T  2022-01-12  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo   
277/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
239/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição.   
225/2021-T  2022-01-19  ISV   ISV - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Inutilidade superveniente da lide.   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
124/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos.   
163/2021-T  2022-01-18  IRS   IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal.   
64/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro.   
51/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC   
775/2020-T  2022-01-14  IVA   IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos.   
755/2020-T  2022-01-04  IRC   IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC   
643/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta.   
561/2020-T  2022-01-24  ISV   ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo.   
489/2020-T  2022-01-06  IRC   IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB.   
421/2020-T  2022-01-24  IVA   IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação   
411/2020-T  2022-01-11  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas   
405/2020-T  2022-01-10  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
403/2020-T  2022-01-07  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
397/2020-T  2022-01-10  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
374/2020-T  2021-12-23  IVA   IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos   
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