Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
601/2021-T  2022-05-26    IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
717/2021-T  2022-04-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
628/2021-T  2022-04-26  IMT   IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade   
535/2021-T  2022-05-06  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
549/2020-T  2021-07-20  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços.   
242/2021-T  2024-02-21  IRS   IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
412/2021-T  2022-04-27  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
366/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
768/2020-T  2021-11-18  ISV   ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade   
590/2020-T  2022-03-09  IRC   IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não remunerados à sociedade-mãe) – Variação patrimonial positiva – Tributação autónoma – RFAI – DLRR    
318/2021-T  2022-01-11  IRS   IRS; categoria F, dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS   
47/2021-T  2021-12-07  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.   
71/2021-T  2021-11-21  IRS   IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide   
27/2021-T  2021-10-21  IRS   IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação.   
770/2020-T  2022-03-16  IVA   IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos.   
721/2020-T  2021-08-20  IRS   IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição   
663/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
613/2020-T  2021-10-11  IRS   IRS - Retenções na Fonte. Responsabilidade do substituto tributário.   
76/2021-T  2021-07-21  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
734/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Mais-valias   
712/2020-T  2021-07-26  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
707/2020-T  2021-07-26  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
703/2020-T  2021-07-24  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
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