| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 593/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 592/2021-T |
2023-12-18 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira. |
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| 591/2021-T |
2022-03-06 |
IRS |
IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Acto isolado. Tabela actividades do artigo 151º do CIRS |
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| 589/2021-T |
2022-05-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro. |
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| 587/2021-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação. |
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| 586/2021-T |
2022-04-29 |
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IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS. |
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| 585/2021-T |
2022-05-10 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística. |
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| 584/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático |
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| 583/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção. |
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| 582/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico. |
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| 581/2021-T |
2022-02-09 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS. |
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| 579/2021-T |
2022-05-10 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC. |
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| 578/2021-T |
2022-02-02 |
IMT |
IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa. |
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| 576/2021-T |
2022-02-14 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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| 574/2021-T |
2023-11-03 |
Selo |
IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo. |
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| 573/2021-T |
2022-07-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1. |
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| 571/2021-T |
2022-11-16 |
IRC |
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo |
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| 570/2021-T |
2022-01-28 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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| 569/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC - Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau. |
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| 568/2021-T |
2022-05-17 |
IRC |
IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais |
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| 567/2021-T |
2022-06-15 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial. |
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| 566/2021-T |
2022-04-14 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos. |
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| 565/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 563/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. |
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| 562/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
