Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
342/2015-T  2016-05-06  IVA   IVA - Verba 2.6 da lista anexa ao CIVA; prótese dentárias   
341/2015-T  2016-02-04  IVA   IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde    
340/2015-T  2015-11-30  Selo   IS - verba 28.1 TGIS   
339/2015-T  2016-02-15  IVA   IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA    
338/2015-T  2016-03-07  IVA   IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA   
337/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código do IVA   
336/2015-T  2016-02-18  IVA   IVA - Subvenções.   
335/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso.    
334/2015-T  2015-10-28  Selo   IS - verba 28.1 TGIS   
333/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - Aquisições de bens e serviços utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento   
332/2015-T  2016-03-30  IVA   IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA   
331/2015-T  2016-02-28  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
330/2015-T  2016-02-06  IVA   IVA – Aplicação da taxa reduzida a implantes e pilares de próteses dentárias   
329/2015-T  2015-11-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
328/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações   
327/2015-T  2016-01-28  IMI   IMI – Avaliação de prédio urbano; anulação de ficha de avaliação   
326/2015-T  2015-11-12  IRC   IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF   
325/2015-T  2015-11-10  IMT   IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente   
324/2015-T  2015-11-24  IVA   IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do Tribunal Arbitral   
323/2015-T  2015-11-27  Selo   IS - Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical   
322/2015-T  2016-01-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral   
321/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
320/2015-T  2016-01-22  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade   
319/2015-T  2015-11-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
318/2015-T  2016-03-08  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para construção   
317/2015-T  2016-01-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação   
316/2015-T  2016-01-05  IVA   IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS   
315/2015-T  2015-11-27  IVA   Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas   
314/2015-T  2016-04-26  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC   
313/2015-T  2016-01-25  IRS   IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS)    
312/2015-T  2016-01-07  Outros  CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal   
311/2015-T  2015-10-30  Selo   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário.   
310/2015-T  2015-12-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
309/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA – faturas; retificação; prazo   
308/2015-T  2017-03-13  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos   
307/2015-T  2016-01-25  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)   
306/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical    
305/2015-T  2015-12-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
304/2015-T  2016-01-14  IRS   IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios   
303/2015-T  2015-11-18  IVA   IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios   
302/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - propriedade vertical, verba 28.º da TGIS   
301/2015-T  2016-04-18  IRS   IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento   
300/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - verba 28.1. da TGIS   
299/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Aplicação de métodos indirectos   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
297/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida   
296/2015-T  2015-11-17  IVA   IVA – taxa reduzida, plantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
295/2015-T  2016-03-02  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
294/2015-T  2016-01-21  IRS   IRS – Impugnação das liquidações adicionais de IRS de 2010 a 2013, no total de € 10.400,29, incluindo juros compensatórios, resultantes de correções nas deduções aos rendimentos prediais da categoria F   
293/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.    
292/2015-T  2015-11-11  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004   
291/2015-T  2015-11-22  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
290/2015-T  2015-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
289/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
288/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
287/2015-T  2015-12-21  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva   
286/2015-T  2015-11-19  IVA   IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
285/2015-T  2016-07-08  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro    
284/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA   
283/2015-T  2015-12-21  IRC   IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores   
282/2015-T  2016-01-08  Selo   IS - verba 28 da TGIS; propriedade total   
281/2015-T  2016-01-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos   
280/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total   
279/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia   
278/2015-T  2016-02-26  IVA   IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA.   
277/2015-T  2016-01-10  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis   
276/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS   
275/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA, transmissão intracomunitária de bens   
274/2015-T  2015-11-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos.   
273/2015-T  2015-10-02    IS – Verba 28 da TGIS -    
272/2015-T  2018-12-10  IRC   IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015   
271/2015-T  2015-12-15  IMI   IMI; classificação dos prédios   
270/2015-T  2015-12-18  IRC   IRC – Grupos de sociedades; Notificação   
269/2015-T  2016-01-05  IRC   IRC; Benefícios fiscais; SGPS.   
268/2015-T  2016-01-29  IRC   IRC – Lucros afetos a seguros “unit linked”; artigo 51º, do CIRC   
267/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS    
266/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
265/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
264/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC – Incremento Patrimonial Gratuito   
263/2015-T  2015-10-14  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
262/2015-T  2016-01-22  IRC   IRC - custo; princípio da especialização dos exercícios; princípio da justiça    
261/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Isenção sujetiva; Presunções legais   
260/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
259/2015-T  2015-12-24  IRS   IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação   
258/2015-T  2016-02-25  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC   
257/2015-T  2015-11-07  IUC   Liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), incidência subjetiva, presunções legais   
256/2015-T  2015-12-09  IRS   IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios   
255/2015-T  2015-10-22  IRC   IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012)   
254/2015-T  2016-06-24  IVA   Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do CIVA; operação simulada; ónus da prova   
253/2015-T  2015-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
252/2015-T  2015-12-20  IVA   IVA, juros compensatórios   
251/2015-T  2015-12-14  IRC   IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos   
250/2015-T  2015-10-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
249/2015-T  2016-03-06  Selo   Imposto do selo - Verba 28.1 TGIS (2012 e 2013); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
248/2015-T  2016-01-12  IRS   IRS – Qualificação dos rendimentos tributáveis; anulação judicial da liquidação; novo ato tributário; artigo 24º-4, do RJAT   
247/2015-T  2015-11-02  IRC   IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral   
246/2015-T  2016-02-17  IRS   IRS - ajudas de custo; alínea d) do nº 3, do artigo 2.º do Código do IRS    
245/2015-T  2015-12-02  IRS   IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro   
244/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - IPSS; Direito à restituição do IVA ao abrigo do DL 20/90, de 13 de Janeiro   
243/2015-T  2015-12-21  IRS   IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta    
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