Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
384/2021-T  2021-12-02  IRC IVA   IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.   
353/2021-T  2021-12-17  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
176/2021-T  2021-12-28  IRS   IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide.   
165/2021-T  2021-12-23  IVA   IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria.   
108/2021-T  2021-12-15  IRC   IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais.   
37/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência.   
446/2021-T  2021-12-13  IMI   IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF.   
200/2021-T  2021-12-10  IRS   IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.   
512/2021-T  2021-12-16  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.   
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
482/2020-T  2021-11-29  IMT   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos.   
138/2021-T  2021-08-16  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
777/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
746/2020-T  2021-12-13  IABA   IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação   
685/2020-T  2021-12-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes.   
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
662/2020-T  2021-12-28  IVA   IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal.   
381/2020-T  2021-12-23    IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
344/2021-T  2022-08-23  IRS   IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. 		  
340/2021-T  2021-12-08  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS.   
334/2021-T  2022-12-22  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Juros indemnizatórios.   
316/2021-T  2021-11-29  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
305/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
272/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)   
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