Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
405/2021-T  2021-12-11  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial.   
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
298/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.   
295/2021-T  2021-12-23  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).   
269/2021-T  2022-01-10  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos.   
267/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
250/2021-T  2022-01-10  ISV   Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT.   
249/2021-T  2022-01-05  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
232/2021-T  2021-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução   
697/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa.   
696/2020-T  2021-12-21  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos; indispensabilidade    
211/2021-T  2022-01-07    Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades.    
86/2021-T  2021-12-30  IMI   Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável   
78/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA.   
59/2021-T  2022-01-11  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
750/2020-T  2021-12-22  IRC   IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC   
235/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
533/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação.   
107/2021-T  2021-12-29  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
95/2021-T  2021-12-21  IRS   IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova    
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