Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
445/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios   
444/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade   
443/2015-T  2016-02-15  Selo   Imposto de Selo (“IS”)   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
440/2015-T  2015-12-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
439/2015-T  2015-12-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
438/2015-T  2016-01-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
437/2015-T  2016-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
436/2015-T  2016-01-06  Selo   IS – verba 28 TGIS   
435/2015-T  2016-02-19  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
434/2015-T  2016-07-22  IRC   IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido   
433/2015-T  2016-07-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total   
432/2015-T  2015-11-22  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)   
431/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.   
430/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS   
429/2015-T  2015-11-08  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
428/2015-T  2016-01-11  IUC   IUC – incidência subjetiva   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
426/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
425/2015-T  2016-01-13  IMT   IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro   
424/2015-T  2016-03-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
423/2015-T  2016-02-04  IRC   Preços de Transferência   
422/2015-T  2015-11-25  IMT   IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro   
421/2015-T  2016-03-09  IRS   IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência do tribunal; art.º 2º, n.º 1 do RJAT   
420/2015-T  2015-12-21  Selo   Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
419/2015-T  2016-03-02  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
417/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
416/2015-T  2016-01-14  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
415/2015-T  2016-01-14  Selo   Imposto de Selo – Prédio em propriedade total   
414/2015-T  2016-02-23  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
413/2015-T  2016-02-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios   
412/2015-T  2015-12-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
408/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT   
407/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
405/2015-T  2016-03-04  IRS   IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
399/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical    
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
396/2015-T  2016-01-11  IRC   IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC   
395/2015-T  2016-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação   
394/2015-T  2016-03-11  IMT Selo   IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio   
392/2015-T  2016-01-17  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias   
391/2015-T  2016-04-15  IVA   IVA - Transmissões intracomunitárias.   
390/2015-T  2016-04-18  IRC   IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor   
389/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional   
388/2015-T  2015-11-19  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
387/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI   
386/2015-T  2016-04-21  IRC   IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real   
385/2015-T  2019-01-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015   
383/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)    
382/2015-T  2016-02-26  IMT Selo   IMT e IS - Utilidade Turística.   
381/2015-T  2016-01-21  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação.   
380/2015-T  2016-02-25  IMT Selo   IMT e IS   
379/2015-T  2016-02-27  IMT   IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. 		  
378/2015-T  2016-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total.   
377/2015-T  2016-02-25  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
375/2015-T  2016-08-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção   
374/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
373/2015-T  2015-10-20  IUC   IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais   
372/2015-T  2015-11-24  IUC   IUC - locação financeira, incidência subjetiva   
371/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
370/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; PEC’s   
369/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD)   
368/2015-T  2016-01-13  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais   
367/2015-T  2015-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
366/2015-T  2016-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
365/2015-T  2015-11-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
364/2015-T  2017-02-16  IVA   IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112   
363/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
362/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - Reintegrações   
361/2015-T  2016-01-07  IVA   IVA – direito de dedução; juros compensatórios   
360/2015-T  2015-11-04  IRS   IRS - desistência do pedido   
359/2015-T  2016-02-02  IRC   IRC – Gastos; Dedutibilidade; Amortização   
358/2015-T  2016-07-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto   
357/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
356/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva   
354/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS   
353/2015-T  2016-01-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
352/2015-T  2015-11-07  IUC   IUC – incidência subjetiva   
351/2015-T  2020-03-09  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016 		  
350/2015-T  2016-01-11  IVA   IVA – Faturas; retificação; prazo   
349/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
348/2015-T  2016-01-04  IMI   IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins”    
347/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
346/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
345/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
344/2015-T  2016-03-06  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
343/2015-T  2016-02-10  IMT   IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios    
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