Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
225/2021-T |
2022-01-19 |
ISV |
ISV - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Inutilidade superveniente da lide. |
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121/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais. |
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190/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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124/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos. |
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163/2021-T |
2022-01-18 |
IRS |
IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal. |
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64/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro. |
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51/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC |
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775/2020-T |
2022-01-14 |
IVA |
IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos. |
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755/2020-T |
2022-01-04 |
IRC |
IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC |
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643/2020-T |
2021-12-20 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta. |
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561/2020-T |
2022-01-24 |
ISV |
ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo. |
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489/2020-T |
2022-01-06 |
IRC |
IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB. |
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421/2020-T |
2022-01-24 |
IVA |
IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação |
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411/2020-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas |
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405/2020-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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403/2020-T |
2022-01-07 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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397/2020-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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374/2020-T |
2021-12-23 |
IVA |
IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos |
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491/2021-T |
2021-12-23 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade. |
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441/2021-T |
2021-12-16 |
IRS |
IRS – Prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 2 da LGT |
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430/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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417/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC |
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413/2021-T |
2021-12-09 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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391/2021-T |
2024-02-27 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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388/2021-T |
2021-12-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato. |
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