| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 745/2023-T |
2024-09-01 |
ISV |
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; componente cilindrada; componente ambiental. |
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| 744/2023-T |
2024-09-03 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 743/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS |
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS. |
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| 742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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| 741/2023-T |
2024-06-26 |
IRS |
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 2024. |
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| 740/2023-T |
2024-08-21 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios |
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| 739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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| 738/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites |
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| 737/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC. |
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| 736/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade. |
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| 735/2023-T |
2024-07-30 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 734/2023-T |
2025-01-02 |
IRC |
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 733/2023-T |
2024-02-04 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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| 732/2023-T |
2025-01-02 |
IVA |
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA. |
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| 731/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC. |
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| 730/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 729/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRS — art. 18.º, 1, 2, e 23.º, CIRC, e art. 74.º, LGT — princípio da especialização dos exercícios. |
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| 727/2023-T |
2024-07-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação. |
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| 726/2023-T |
2024-06-25 |
IRC |
IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado |
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| 725/2023-T |
2024-05-28 |
IRC |
IRC – Gastos e perdas; diferenças cambiais; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC. |
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| 724/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 723/2023-T |
2024-04-26 |
IRC |
Artigos 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 722/2023-T |
2024-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 721/2023-T |
2024-03-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância. |
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| 720/2023-T |
2024-07-19 |
IRC IRS IVA |
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
