Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
342/2014-T  2014-11-12  IMT   IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março   
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
224/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 		  
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
629/2014-T  2015-06-26  IVA   IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
152/2015-T  2015-07-15  Selo   Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS.    
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
271/2013-T  2014-06-05  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
96/2013-T  2015-07-08  IVA   IVA – reenvio prejudicial; qualidade de sujeito passivo; conceito de atividade económica; base tributável    
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
124/2014-T  2015-04-10  Selo   Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção    
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
257/2013-T  2014-03-28  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS.   
253/2013-T  2014-05-28  IRS   IRS – Mudança de Regime de Tributação.    
239/2013-T  2014-03-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
221/2013-T  2014-02-24  IRC   IRC – dedutibilidades de custos   
126/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjetiva    
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
245/2014-T  2014-11-14  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS; propriedade vertical   
242/2014-T  2014-10-08  IRC   IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
226/2014-T  2014-11-10  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
171/2014-T  2018-03-12  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva.   
81/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional”   
53/2014-T  2014-10-20  IVA   IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução   
297/2013-T  2014-06-20  IRC   IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos.    
235/2013-T  2014-10-07  IMI   IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção   
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
304/2013-T  2015-02-09  IRC   IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas   
296/2013-T  2014-06-09  IRS   IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
213/2013-T  2014-07-29  IMT Selo   IMT e Selo   
132/2014-T  2015-03-05  IRS   IRS – Qualificação do rendimento, comissões   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
180/2014-T  2015-07-03  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
226/2013-T  2014-03-20  IRC IVA   IRC e IVA – ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora   
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
489/2014-T  2015-03-19  IRC   Benefício Fiscal – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento   
530/2014-T  2015-05-21  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – competência do Tribunal Arbitral   
225/2014-T  2014-10-09  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
215/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjectiva   
118/2014-T  2014-10-14  IUC   IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira.    
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
230/2013-T  2014-03-17  IRC   IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling   
736/2014-T  2015-04-13  Selo   IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do Tribunal Arbitral   
680/2014-T  2024-10-31  IUC   IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de março de 2015. 		  
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
757/2014-T  2015-04-17  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
726/2014-T  2015-03-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédios em propriedade vertical   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
201/2014-T  2014-08-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical   
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
135/2012-T  2013-06-24  IMI   Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
188/2014-T  2014-07-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
338/2014-T  2015-01-22  IRS   IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
266/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade   
264/2013-T  2014-05-14  IUC   IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios.   
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
284/2014-T  2014-12-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso    
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
586/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
250/2014-T  2014-11-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
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