Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
642/2015-T  2019-07-03  Selo   IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017   
636/2015-T  2016-05-12  IRC   IRC – SNC; regime transitório   
632/2015-T  2016-05-16  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total   
624/2015-T  2016-04-28  IUC   IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva   
616/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade   
716/2015-T  2016-05-23  IMT Selo   IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido   
608/2015-T  2016-05-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
602/2015-T  2016-05-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade   
594/2015-T  2016-06-01  IRC   IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios   
568/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios   
564/2015-T  2016-05-17  IRS   IRS - união de facto; domicílio fiscal   
554/2015-T  2016-05-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência   
544/2015-T  2016-05-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
532/2015-T  2016-05-02  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
524/2015-T  2016-05-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios   
485/2015-T  2016-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
729/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo   
586/2015-T  2016-06-06  IRC   IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)   
284/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA   
743/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
 
 
721/2015-T  2016-04-26  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
697/2015-T  2016-04-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
661/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
657/2015-T  2016-05-09  Selo   IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
651/2015-T  2016-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
641/2015-T  2016-04-26  Outros  Imposto Sucessório. Avaliação de quota social.   
637/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma.   
635/2015-T  2016-05-02  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.   
611/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
609/2015-T  2016-05-02  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência.   
603/2015-T  2020-10-18  IVA   IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 
 
601/2015-T  2016-05-13  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
597/2015-T  2016-05-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido.   
588/2015-T  2016-04-29  IRC   IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça   
585/2015-T  2016-02-29  IVA   IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária.   
578/2015-T  2016-04-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
462/2015-T  2016-04-05  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)   
575/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada.   
573/2015-T  2016-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.   
555/2015-T  2016-04-26  IRC IRS   IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios   
511/2015-T  2016-05-09  Selo   I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €.   
408/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT   
723/2015-T  2016-05-03  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
698/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional   
688/2015-T  2016-04-11  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
682/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional   
680/2015-T  2016-04-20  IRC   IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos   
662/2015-T  2016-04-28  IRS   IRS - Residência fiscal; presunções legais   
646/2015-T  2016-04-11  IABA   IABA - Perdas   
640/2015-T  2016-04-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
626/2015-T  2016-04-20  IUC   IUC - Incidência Subjetiva.   
618/2015-T  2016-04-22  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido   
606/2015-T  2016-04-21  Selo   IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
527/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade   
526/2015-T  2016-04-27  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
386/2015-T  2016-04-21  IRC   IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real   
351/2015-T  2020-03-09  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016 
 
314/2015-T  2016-04-26  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC   
674/2015-T  2016-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo   
644/2015-T  2016-03-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
617/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
519/2015-T  2016-04-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
501/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
497/2015-T  2016-04-14  Selo   IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.   
456/2015-T  2016-04-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total   
455/2015-T  2016-04-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical.   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
391/2015-T  2016-04-15  IVA   IVA - Transmissões intracomunitárias.   
301/2015-T  2016-04-18  IRS   IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento   
673/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta   
652/2015-T  2016-03-04  Selo   IS – Terreno para construção; Verba 28 da TGIS   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
620/2015-T  2016-04-11  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
390/2015-T  2016-04-18  IRC   IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
518/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido.   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
332/2015-T  2016-03-30  IVA   IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA   
759/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
466/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção   
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
725/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
715/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
689/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)