Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
549/2015-T  2016-01-26  IRC   IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros   
548/2015-T  2016-01-20  IVA   IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local    
547/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
544/2015-T  2016-05-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
543/2015-T  2016-05-23  IRS   IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral   
540/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
535/2015-T  2016-04-27  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2/d), do CIRC/2013   
534/2015-T  2016-02-10  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
533/2015-T  2018-04-09  IRS   IRS – Mais Valias - Direito de audição   
532/2015-T  2016-05-02  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
529/2015-T  2018-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016   
528/2015-T  2016-05-31  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC   
527/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade   
526/2015-T  2016-04-27  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral   
525/2015-T  2016-02-15  Selo   IS - Terrenos para construção. Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014)   
524/2015-T  2016-05-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios   
523/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
521/2015-T  2016-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do imposto   
520/2015-T  2016-02-21  Selo   IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
519/2015-T  2016-04-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
518/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido.   
517/2015-T  2016-01-20  Selo   IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
512/2015-T  2016-01-29  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
511/2015-T  2016-05-09  Selo   I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €.   
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
505/2015-T  2015-12-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
504/2015-T  2016-08-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
502/2015-T  2016-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS.   
501/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
497/2015-T  2016-04-14  Selo   IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
490/2015-T  2016-02-29  Selo   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014   
489/2015-T  2015-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização   
488/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
486/2015-T  2015-12-18  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
485/2015-T  2016-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade   
484/2015-T  2016-01-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
483/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral   
482/2015-T  2016-02-05  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
481/2015-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
479/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral   
478/2015-T  2015-12-19  Selo   IS - Indemnização por garantia   
477/2015-T  2016-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
476/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula   
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
474/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios   
473/2015-T  2015-12-17  IRC   IRC – Derrama Municipal e estadual   
472/2015-T  2016-01-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
471/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento   
470/2015-T  2016-02-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
468/2015-T  2016-07-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto   
467/2015-T  2016-02-04  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
466/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção   
465/2015-T  2015-12-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
463/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
462/2015-T  2016-04-05  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)   
461/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
460/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral   
459/2015-T  2016-08-30  IVA   IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
457/2015-T  2016-01-26  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
456/2015-T  2016-04-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total   
455/2015-T  2016-04-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical.   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
452/2015-T  2016-08-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
451/2015-T  2016-06-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
449/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
448/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
447/2015-T  2016-02-12  IRC   IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais   
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT   
Por pág.  80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 de 101