Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
297/2014-T  2014-10-30  IRS   IRS – Indemnização por celebração de acordo de revogação de contrato de trabalho   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
295/2014-T  2014-11-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
286/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – Verba 28.1, Terrenos para construção   
285/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
284/2014-T  2014-12-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso    
283/2014-T  2015-05-04  IRS   IRS – Clausula geral antiabuso   
282/2014-T  2014-11-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
281/2014-T  2014-11-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
278/2014-T  2014-11-10  IVA   IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto   
277/2014-T  2014-10-30  IVA   IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade.    
276/2014-T  2014-08-29  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
274/2014-T  2014-09-16  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção   
273/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Incidência de Imposto de Selo nos termos da verba 28.1 TGIS   
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
271/2014-T  2014-10-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
269/2014-T  2015-01-05  IRC   IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade   
267/2014-T  2015-03-05  IRC   IRC – Desconsideração de custos.    
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
265/2014-T  2015-06-05  IRC IMI   IMI; EBF – Artigo 47º EBF;    
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
263/2014-T  2014-12-11  IRS   IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
255/2014-T  2015-09-04  IRC   IRC – Correção da matéria coletável   
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
250/2014-T  2014-11-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
249/2014-T  2014-12-09  IVA   IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento   
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
245/2014-T  2014-11-14  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS; propriedade vertical   
244/2014-T  2014-11-02  IUC   IUC – incidência subjectiva   
243/2014-T  2015-03-27  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral / Incidência sobre imóvel em propriedade vertical   
242/2014-T  2014-10-08  IRC   IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
239/2014-T  2014-09-01  IRC   IRC – Tributações autónomas. RETGS.   
238/2014-T  2014-10-03  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS   
237/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal   
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
235/2014-T  2015-03-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
231/2014-T  2014-11-04  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira    
226/2014-T  2014-11-10  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
225/2014-T  2014-10-09  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva   
224/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira   
223/2014-T  2015-01-09  IRS   IRS – Mais-valias – Micro ou pequena empresa   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
217/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
215/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjectiva   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
211/2014-T  2014-10-29  IRC   IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
209/2014-T  2014-07-29  IMI   IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
205/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro    
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
203/2014-T  2014-08-25  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
201/2014-T  2014-08-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical   
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
197/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
196/2014-T  2015-12-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
195/2014-T  2014-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
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