| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE. |
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| 264/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia. |
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| 252/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 250/2021-T |
2022-01-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT. |
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| 249/2021-T |
2022-01-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 232/2021-T |
2021-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução |
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| 697/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa. |
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| 696/2020-T |
2021-12-21 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos; indispensabilidade |
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| 211/2021-T |
2022-01-07 |
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Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades. |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 78/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA. |
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| 59/2021-T |
2022-01-11 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 750/2020-T |
2021-12-22 |
IRC |
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC |
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| 235/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição. |
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| 199/2021-T |
2022-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 533/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação. |
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| 107/2021-T |
2021-12-29 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 95/2021-T |
2021-12-21 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova |
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| 50/2021-T |
2021-12-17 |
IVA |
IVA – Envio de mercadorias à consignação |
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| 24/2021-T |
2021-12-20 |
IRS |
IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária |
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| 10/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 8/2021-T |
2022-01-15 |
IRS |
IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS. |
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| 793/2020-T |
2022-01-12 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo |
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| 277/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 239/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
