| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 702/2014-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015. |
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| 223/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta. |
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| 152/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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| 70/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC. |
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| 147/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC. |
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| 187/2018-T |
2018-11-30 |
IRC |
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos. |
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| 314/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição |
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| 312/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC. |
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| 273/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta. |
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| 257/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas - Juros compensatórios – Culpa |
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| 215/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância. |
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| 184/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Natureza da inspeção tributária. |
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| 171/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma. |
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| 151/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões. |
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| 247/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção. |
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| 213/2018-T |
2018-11-08 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos. |
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| 173/2018-T |
2018-11-12 |
IRC |
IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa. |
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| 168/2018-T |
2018-11-14 |
IRC |
IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. |
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| 150/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação. |
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| 146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
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| 145/2018-T |
2018-10-10 |
IRC |
IRC - Acção Arbitral - Tempestividade |
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| 101/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC. |
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| 78/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
