| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 610/2020-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 327/2020-T |
2022-02-09 |
IRS |
IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 426/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral |
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| 341/2021-T |
2022-02-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição |
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| 173/2021-T |
2022-02-01 |
IMI |
IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF |
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| 546/2021-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código). |
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| 278/2021-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso. |
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| 244/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 790/2020-T |
2021-12-31 |
IRC |
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis. |
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| 546/2020-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 530/2020-T |
2022-01-17 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo). |
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| 612/2021-T |
2022-02-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens |
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| 570/2021-T |
2022-01-28 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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| 469/2021-T |
2022-01-19 |
IVA |
IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares |
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| 462/2021-T |
2022-01-20 |
IMT |
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT |
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| 392/2021-T |
2022-01-20 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE |
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| 343/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Atividade económica - Direito à dedução - Investigação e desenvolvimento |
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| 320/2021-T |
2022-01-31 |
IVA |
IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. |
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| 314/2021-T |
2022-01-27 |
IRS |
IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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| 300/2021-T |
2022-01-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 101/2021-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto |
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| 555/2020-T |
2022-01-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade |
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| 428/2020-T |
2022-01-26 |
IMI |
AIMI – Caducidade de alvará de loteamento |
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| 510/2021-T |
2022-01-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 333/2021-T |
2022-01-26 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
