Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
31/2022-T  2022-07-03  IRS   IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.   
22/2022-T  2022-06-23  IRC IVA   IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
14/2022-T  2022-07-15  IRS   IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços.   
2/2022-T  2022-07-17  IRC   IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC.   
858/2021-T  2022-07-02  IRC   IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
857/2021-T  2022-06-11  IRC   IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.   
846/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório.   
845/2021-T  2022-06-17  IRS   Impossibilidade da Lide - Garantia   
834/2021-T  2022-07-12  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
827/2021-T  2022-07-11  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta.   
807/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa.   
796/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
 		  
776/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT.   
770/2021-T  2022-07-07  IVA   IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7.   
744/2021-T  2022-07-19  IRS   IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos.   
733/2021-T  2022-07-13  IVA   IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA.   
727/2021-T  2022-07-14  Selo   Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo.   
718/2021-T  2022-07-14  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
620/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal.   
705/2021-T  2022-06-23  IRS   IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias.   
600/2021-T  2022-07-07  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
573/2021-T  2022-07-18  IRS   IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1.   
552/2021-T  2022-07-11  IRS   IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência.   
459/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI.   
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