| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 576/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.os 8 e 9 do CIVA. Expedição de mercadorias por via postal. Prova da exportação. |
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| 575/2023-T |
2024-04-03 |
IRC |
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento. |
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| 574/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; |
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| 573/2023-T |
2023-11-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo |
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| 572/2023-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 571/2023-T |
2024-01-05 |
IRS |
IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007. |
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| 570/2023-T |
2024-08-09 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 568/2023-T |
2024-02-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 567/2023-T |
2024-02-15 |
IRS |
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario. |
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| 566/2023-T |
2024-06-07 |
IMI Outros |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 565/2023-T |
2023-12-31 |
IMI Outros |
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 564/2023-T |
2024-02-15 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. |
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| 563/2023-T |
2024-04-09 |
IRC |
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento. |
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| 562/2023-T |
2023-11-25 |
IRS |
IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS. |
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| 561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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| 560/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 559/2023-T |
2024-05-16 |
IRS |
IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide |
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| 558/2023-T |
2024-08-01 |
IRS |
IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de imposto. |
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| 556/2023-T |
2024-06-03 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 555/2023-T |
2024-03-14 |
IRS |
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual. |
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| 554/2023-T |
2023-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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| 553/2023-T |
2023-11-03 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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| 551/2023-T |
2024-03-27 |
IRS |
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição. |
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| 550/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
