Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
650/2015-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
649/2015-T  2016-09-26  IMT Selo   IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência   
648/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral   
647/2015-T  2023-04-28  Selo   Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. 		  
646/2015-T  2016-04-11  IABA   IABA - Perdas   
645/2015-T  2016-04-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira   
644/2015-T  2016-03-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
642/2015-T  2019-07-03  Selo   IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017   
641/2015-T  2016-04-26  Outros  Imposto Sucessório. Avaliação de quota social.   
640/2015-T  2016-04-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
639/2015-T  2016-09-07  IRC   IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
638/2015-T  2016-10-02  IRC   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC   
637/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma.   
636/2015-T  2016-05-12  IRC   IRC – SNC; regime transitório   
635/2015-T  2016-05-02  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
633/2015-T  2016-02-16  IUC   IUC – Inutilidade superveniente da lide   
632/2015-T  2016-05-16  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total   
631/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS   
630/2015-T  2016-06-21  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
627/2015-T  2016-07-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
626/2015-T  2016-04-20  IUC   IUC - Incidência Subjetiva.   
625/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal   
624/2015-T  2016-04-28  IUC   IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva   
623/2015-T  2016-06-09  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC   
622/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
621/2015-T  2016-03-15  IRS   IRS – Ajudas de custos   
620/2015-T  2016-04-11  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
619/2015-T  2016-03-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
618/2015-T  2016-04-22  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido   
617/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
616/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade   
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
614/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC   
613/2015-T  2016-06-07  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral   
612/2015-T  2016-06-24  IVA   IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal   
611/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
610/2015-T  2016-05-31  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva   
609/2015-T  2016-05-02  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência.   
608/2015-T  2016-05-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
607/2015-T  2016-06-21  IRS   IRS - Mais-Valias.   
606/2015-T  2016-04-21  Selo   IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total   
605/2015-T  2016-09-30  IRS   IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações   
604/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos   
603/2015-T  2020-10-18  IVA   IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 		  
602/2015-T  2016-05-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade   
601/2015-T  2016-05-13  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
600/2015-T  2016-02-02  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
599/2015-T  2016-02-10  IMT Selo   IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE    
598/2015-T  2016-10-18  IRC   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6).   
597/2015-T  2016-05-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido.   
596/2015-T  2016-06-14  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
595/2015-T  2016-02-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1   
594/2015-T  2016-06-01  IRC   IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios   
593/2015-T  2016-07-29  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida    
592/2015-T  2016-07-08  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso   
591/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova   
590/2015-T  2016-02-26  IRS   IRS - Revisão do arº 78º da LGT    
589/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28   
588/2015-T  2016-04-29  IRC   IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça   
587/2015-T  2016-02-25  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção.    
586/2015-T  2016-06-06  IRC   IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)   
585/2015-T  2016-02-29  IVA   IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária.   
584/2015-T  2016-02-28  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios   
583/2015-T  2016-02-15  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais   
582/2015-T  2016-02-15  IMT   IMT – Cooperativa; Isenção   
581/2015-T  2016-01-14  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
580/2015-T  2019-01-14  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2016   
579/2015-T  2016-03-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação; presunções legais   
578/2015-T  2016-04-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
577/2015-T  2016-03-03  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF   
576/2015-T  2016-03-14  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
575/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada.   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 		  
573/2015-T  2016-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.   
572/2015-T  2016-03-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
571/2015-T  2016-01-25  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
570/2015-T  2016-02-08  IRC   IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011   
569/2015-T  2016-02-05  IRS   IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa   
568/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios   
567/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação   
566/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a)   
565/2015-T  2016-02-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
564/2015-T  2016-05-17  IRS   IRS - união de facto; domicílio fiscal   
563/2015-T  2016-04-22  IRC   IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros   
562/2015-T  2016-01-20  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
558/2015-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual   
557/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
556/2015-T  2016-03-09  IVA   IVA - Acerto de Contas; valor tributável   
555/2015-T  2016-04-26  IRC IRS   IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios   
554/2015-T  2016-05-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
552/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
550/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
Por pág.  79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 de 101