Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
83/2012-T  2012-11-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
81/2012-T  2012-12-03  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
68/2012-T  2015-06-14  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
64/2012-T  2013-05-30  IRS   Residência Fiscal   
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
48/2012-T  2012-07-06  IRC   Retenções na fonte   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
45/2012-T  2012-07-05  IRS   Tributação de não residentes   
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
37/2012-T  2012-07-02  IRC   Derrama   
36/2012-T  2012-06-29  IRC   Tributação Autónoma   
35/2012-T  2012-12-11  ISP   Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
32/2012-T  2012-05-18  IRC   Retenções na fonte   
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
16/2012-T  2012-06-11  IRC   Derrama   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
4/2012-T  2012-05-25  IRC   Derrama   
3/2012-T  2012-06-04  IRC   Benefícios fiscais   
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
26/2011-T  2020-03-02  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação.   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
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