| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 524/2022-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas. |
|
| 374/2022-T |
2023-06-27 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI. |
|
| 371/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova. |
|
| 366/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento |
|
| 359/2022-T |
2023-06-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
|
| 270/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais |
|
| 750/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 733/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE. |
|
| 679/2022-T |
2023-05-19 |
ISV |
ISV – Art. 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
|
| 651/2022-T |
2023-05-25 |
Selo |
Imposto de selo – verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
|
| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
|
| 607/2022-T |
2023-06-22 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário |
|
| 347/2022-T |
2023-06-14 |
IRS |
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios |
|
| 61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
|
| 574/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos. |
|
| 441/2022-T |
2023-05-25 |
IRC |
IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011). |
|
| 424/2022-T |
2023-05-24 |
IRS |
IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
|
| 375/2022-T |
2023-05-23 |
IVA |
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços. |
|
| 680/2021-T |
2023-05-25 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação. |
|
| 244/2022-T |
2023-06-15 |
IMI |
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT. |
|
| 182/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
|
| 523/2022-T |
2023-05-13 |
IRC |
IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição |
|
| 600/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material |
|
| 546/2022-T |
2023-05-26 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas. |
|
| 515/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
