Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
484/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas.   
453/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
315/2021-T  2022-01-25  IVA   IVA. Inutilidade superveniente da lide.   
555/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
359/2021-T  2022-01-21  IVA   IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.   
351/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova.   
299/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo.   
778/2020-T  2022-01-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.   
771/2020-T  2022-01-20  IVA   IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
419/2021-T  2022-01-05  IRC   IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas.   
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
405/2021-T  2021-12-11  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial.   
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
298/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.   
295/2021-T  2021-12-23  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).   
269/2021-T  2022-01-10  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos.   
267/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma.   
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