| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 48/2023-T |
2023-06-30 |
IRS |
Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos |
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| 45/2023-T |
2023-06-05 |
IRS |
IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas. |
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| 24/2023-T |
2023-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 19/2023-T |
2023-06-28 |
IMI |
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
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| 758/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança. |
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| 765/2022-T |
2023-06-21 |
IRC |
EBF – Artigo 22.º - IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento. |
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| 745/2022-T |
2023-06-13 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento meio. Elemento normativo. |
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| 673/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal. |
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| 637/2022-T |
2023-06-06 |
IRC |
IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento. |
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| 621/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas. |
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| 414/2022-T |
2023-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT |
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| 111/2023-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos |
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| 91/2023-T |
2023-06-14 |
IMI |
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção. |
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| 1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
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| 805/2022-T |
2023-05-23 |
IRS |
IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 775/2022-T |
2023-06-16 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário |
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| 699/2022-T |
2023-06-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova. |
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| 656/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS |
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| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 601/2022-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais. |
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| 524/2022-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas. |
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| 374/2022-T |
2023-06-27 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI. |
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| 371/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova. |
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| 366/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento |
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| 359/2022-T |
2023-06-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
