Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
803/2023-T  2024-05-28  IVA   IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.   
802/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos   
801/2023-T  2024-06-04  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
800/2023-T  2024-04-26  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
799/2023-T  2024-06-13  IRC   IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva.   
798/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
797/2023-T  2024-07-19  IRS   IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição.   
796/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal.   
795/2023-T  2024-06-17  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR)   
794/2023-T  2024-03-04  IRS   Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária   
793/2023-T  2024-07-23  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
791/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Alemanha; “Royalties”; Locação de navio; Retenções na Fonte.   
790/2023-T  2024-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
783/2023-T  2024-09-13  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição   
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
780/2023-T  2024-07-14  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1 e 2 do CIUC, na redação até à aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2016   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
778/2023-T  2024-05-02  Selo   Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.

Revisão oficiosa. 		  
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
776/2023-T  2024-05-21  IRS   IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação.   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
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