Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
73/2013-T  2013-12-05  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
144/2012-T  2013-09-08  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
160/2013-T  2014-01-30  IRC   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
145/2012-T  2013-06-12  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
46/2013-T  2013-10-18  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
47/2013-T  2013-12-20  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
2/2013-T  2013-06-20  IMI   Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
121/2012-T  2013-06-17  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
81/2012-T  2012-12-03  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
57/2013-T  2013-11-27  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
32/2013-T  2013-08-09  Selo   Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço  Artigo 9.º CIS 
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
118/2012-T  2013-05-16  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias   
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
49/2013-T  2013-09-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
39/2013-T  2013-10-14  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
14/2013-T  2013-10-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
5/2013-T  2013-07-10  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
148/2012-T  2013-07-05  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
107/2012-T  2013-03-05  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
3/2011-T  2011-11-09  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
154/2013-T  2013-11-26  IRC   Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais; Estabelecimento estável   
124/2012-T  2013-06-06  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
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