Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
145/2016-T  2016-08-05  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS   
66/2016-T  2016-08-10  IRC   IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis   
56/2016-T  2016-08-05  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral    
26/2016-T  2016-07-26  IRS   IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios   
23/2016-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação de garantia indevida    
15/2016-T  2016-08-09  Selo   IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado   
786/2015-T  2016-06-26  IRC   IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento   
771/2015-T  2016-08-22  IRC   IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios   
752/2015-T  2016-08-30  IRC   IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade    
746/2015-T  2016-08-25  IRS   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral   
732/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
712/2015-T  2016-08-01  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; presunções legais; cumulação de pedidos; juros indemnizatórios   
708/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
694/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais   
504/2015-T  2016-08-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia   
671/2015-T  2016-08-25  IRS   IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário   
781/2015-T  2016-05-04    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamentos especiais por conta (PEC); dedutibilidade; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios   
459/2015-T  2016-08-30  IVA   IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas   
452/2015-T  2016-08-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
42/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – Terrenos para construção   
14/2016-T  2019-08-22  Selo   Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016.   
754/2015-T  2016-09-27  Selo   IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
714/2015-T  2016-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva no primeiro período de tributação   
655/2015-T  2016-09-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva, juros indemnizatórios   
483/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral   
460/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral   
416/2015-T  2016-01-14  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
148/2015-T  2015-12-29  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida   
142/2016-T  2016-09-01  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios   
165/2016-T  2016-07-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
68/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS   
155/2016-T  2016-08-24  IRS   IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.   
111/2016-T  2016-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral   
63/2016-T  2016-07-25  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral   
61/2016-T  2016-07-13  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
57/2016-T  2016-07-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal    
52/2016-T  2016-07-11  IRC   IRC – Tributações autónomas   
51/2016-T  2016-07-25  IRC   IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT).   
756/2015-T  2016-07-15  IVA   IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação”   
656/2015-T  2016-07-21  IRC   IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
593/2015-T  2016-07-29  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida    
567/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação   
434/2015-T  2016-07-22  IRC   IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido   
9/2016-T  2016-08-27  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
38/2016-T  2016-07-15  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
49/2016-T  2016-07-15  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento   
32/2016-T  2016-07-29  IRC   IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT   
4/2016-T  2016-07-13  IRC   IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral   
789/2015-T  2016-07-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
757/2015-T  2016-07-15  IRC IVA   IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido   
750/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
748/2015-T  2016-07-27  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE   
734/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
648/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral   
468/2015-T  2016-07-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
785/2015-T  2016-08-09  IRC   IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade   
5/2016-T  2016-07-27  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
43/2016-T  2016-07-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado   
375/2015-T  2016-08-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
91/2016-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
84/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS   
358/2015-T  2016-07-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto   
147/2016-T  2016-07-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
116/2016-T  2016-07-14  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca   
105/2016-T  2016-07-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
76/2016-T  2016-07-08  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
73/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Homologação de desistência da Instância   
53/2016-T  2016-07-05  ISV   ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro   
17/2016-T  2016-07-05  IMT   IMT – Reconhecimento de isenção   
783/2015-T  2016-07-01  IRC   IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
 		  
749/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta.   
741/2015-T  2016-07-01  IVA   IVA – Gasóleo Colorido e Marcado   
733/2015-T  2016-07-08  IRC   IRC - Preços de transferência   
627/2015-T  2016-07-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
591/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova   
481/2015-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista   
433/2015-T  2016-07-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total   
285/2015-T  2016-07-08  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro    
45/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS   
13/2016-T  2016-06-22  Selo   IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas   
22/2016-T  2016-06-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido   
27/2016-T  2016-06-29  IRS   IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo   
33/2016-T  2016-06-09  IMI   IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público   
35/2016-T  2016-06-15  Selo   IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção   
47/2016-T  2016-06-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção   
36/2016-T  2016-06-06  IUC   IUC – Facto gerador e exigibilidade   
54/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
60/2016-T  2016-06-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto   
62/2016-T  2016-06-16  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
70/2016-T  2016-06-23  Selo   IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS.   
78/2016-T  2016-07-05  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado   
93/2016-T  2016-06-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
98/2016-T  2016-06-14  IMI   IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF   
104/2016-T  2016-07-07  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
108/2016-T  2016-06-23  Selo   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
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