Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
307/2022-T  2023-07-11  IRC   IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação.   
800/2022-T  2023-07-11    Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT)   
557/2022-T  2023-05-25  IVA   IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.   
657/2022-T  2023-09-04  IRS   IRS – Transparência Fiscal.   
753/2022-T  2023-06-23  IRC   EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
35/2023-T  2023-07-11  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.   
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
17/2023-T  2023-07-07  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
795/2022-T  2023-07-11  IVA   Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI).   
774/2022-T  2023-07-10  IRC   IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
160/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas   
738/2022-T  2023-07-07  IMT   IMT – Caducidade   
690/2022-T  2023-06-22  Outros  Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria   
418/2022-T  2023-07-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial.   
291/2022-T  2023-07-02  IMI   IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
646/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente   
640/2022-T  2023-06-27  IRC   Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância.   
741/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro.   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.