Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
307/2022-T |
2023-07-11 |
IRC |
IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação. |
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800/2022-T |
2023-07-11 |
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Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT) |
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557/2022-T |
2023-05-25 |
IVA |
IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT. |
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657/2022-T |
2023-09-04 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal. |
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753/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção. |
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77/2023-T |
2023-07-06 |
IRS |
IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente. |
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65/2023-T |
2023-07-10 |
IMI |
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação |
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35/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória. |
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18/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT. |
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17/2023-T |
2023-07-07 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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795/2022-T |
2023-07-11 |
IVA |
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI). |
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774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
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117/2023-T |
2023-07-10 |
IRS |
IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA- |
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129/2023-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal |
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131/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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160/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas |
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738/2022-T |
2023-07-07 |
IMT |
IMT – Caducidade |
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690/2022-T |
2023-06-22 |
Outros |
Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria |
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418/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. |
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291/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide. |
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21/2023-T |
2023-06-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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646/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente |
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640/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância. |
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741/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro. |
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71/2023-T |
2023-06-24 |
IRS |
IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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