Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
190/2016-T  2016-11-02  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido.   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
197/2016-T  2016-10-21  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;   
203/2016-T  2016-10-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
218/2016-T  2020-09-30  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 		  
87/2016-T  2016-10-29  IRC   IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC).   
86/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios   
81/2016-T  2016-09-28  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
79/2016-T  2016-10-25  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical   
77/2016-T  2016-10-28  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.   
71/2016-T  2016-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
244/2016-T  2016-10-31  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis.   
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
65/2016-T  2016-10-06  IRS   IRS – Liquidação oficiosa e incumprimento de obrigação declarativa.   
37/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC – Suprimentos – Consideração como gasto fiscal   
31/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
19/2016-T  2016-10-25  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta.   
778/2015-T  2016-10-31  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade total   
265/2016-T  2016-10-25  IMI IVA   IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira   
372/2016-T  2016-10-27  Selo   IS - Desistência da Instância.  IS - Desistência da Instância. 
327/2016-T  2016-10-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
727/2015-T  2016-10-07  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade.   
699/2015-T  2016-10-05  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
638/2015-T  2016-10-02  IRC   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC   
95/2016-T  2016-10-24  Outros  Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
164/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.    
90/2016-T  2016-10-26  IRC   IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação   
88/2016-T  2016-10-21  IRC   IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC   
74/2016-T  2016-10-21  IMT   IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
290/2016-T  2016-10-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
50/2016-T  2016-09-30  IRC   IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma   
46/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios.   
28/2016-T  2016-10-11  IRS   IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS    
2/2016-T  2016-10-21  Selo   IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário.   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas   
598/2015-T  2016-10-18  IRC   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6).   
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
112/2016-T  2016-09-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção.   
102/2016-T  2016-08-11  IMI   IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável.   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
96/2016-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
154/2016-T  2016-09-01  IVA   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado    
156/2016-T  2016-09-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
200/2016-T  2016-09-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
40/2016-T  2016-09-29  IRC IVA   IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA   
298/2016-T  2016-09-10  Selo   IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
92/2016-T  2016-09-09  IRS   IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
82/2016-T  2016-09-04  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios   
34/2016-T  2016-09-26  IRC   IRC - Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
24/2016-T  2016-09-08  IRC   IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC   
18/2016-T  2016-09-28  IRC   IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação.   
30/2016-T  2016-10-04  IRS   IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo.   
16/2016-T  2016-09-28  IVA   IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista   
6/2016-T  2016-09-22  IRC   IRC – caducidade   
782/2015-T  2016-09-30  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
720/2015-T  2016-10-18  IMT Selo   IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH   
676/2015-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis   
605/2015-T  2016-09-30  IRS   IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações   
558/2015-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual   
547/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida   
211/2016-T  2016-09-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
133/2016-T  2016-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
125/2016-T  2016-08-25  IMT   IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12.   
101/2016-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
97/2016-T  2016-09-19  Selo   IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações.   
69/2016-T  2016-09-26  IRC   IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral   
55/2016-T  2016-09-05  IRC   IRC - Taxa / Benefício à interioridade   
41/2016-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
29/2016-T  2016-09-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
3/2016-T  2016-09-12  IVA   IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira   
787/2015-T  2016-09-16  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do direito de liquidação.   
779/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta   
753/2015-T  2016-09-22  IRS   IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir   
521/2015-T  2016-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do imposto   
193/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
67/2016-T  2016-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios   
764/2015-T  2016-09-07  IRC IVA   IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido   
762/2015-T  2016-08-31  IRC   IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida   
639/2015-T  2016-09-07  IRC   IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
649/2015-T  2016-09-26  IMT Selo   IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência   
467/2015-T  2016-02-04  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
186/2016-T  2016-08-30  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03   
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