| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 82/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado. |
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| 739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
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| 647/2020-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação |
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| 157/2021-T |
2022-02-01 |
IVA |
IVA - 2014 - Sujeito passivo misto - Percentagem de dedução em contratos de ALD e leasing com base nas amortizações financeiras |
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| 496/2020-T |
2022-02-28 |
IVA |
IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. |
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| 484/2020-T |
2022-02-23 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário. |
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| 142/2021-T |
2022-02-03 |
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IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC |
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| 123/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação |
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| 635/2020-T |
2022-02-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes |
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| 686/2019-T |
2022-02-07 |
IRS |
IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 706/2021-T |
2022-02-08 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 576/2021-T |
2022-02-14 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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| 280/2021-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios. |
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| 245/2021-T |
2022-02-15 |
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IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018. |
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| 204/2021-T |
2022-02-08 |
ISP |
ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC). |
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| 196/2021-T |
2022-02-16 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental |
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| 154/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – Caducidade da Liquidação. Artigo 46.º alínea d) do n.º 2 da LGT |
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| 659/2020-T |
2022-02-15 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 610/2020-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 327/2020-T |
2022-02-09 |
IRS |
IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 426/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral |
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| 341/2021-T |
2022-02-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição |
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| 173/2021-T |
2022-02-01 |
IMI |
IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF |
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| 546/2021-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código). |
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| 278/2021-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
