Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
679/2014-T  2015-02-28  Selo   Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
665/2014-T  2015-02-10  IRS   Mais Valias   
653/2014-T  2015-02-06  IRC   Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
621/2014-T  2015-02-18  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica   
613/2014-T  2015-02-23  IVA   Direito de dedução; competência do tribunal arbitral   
595/2014-T  2015-02-27  IUC   Incidência subjetiva; Locação financeira   
589/2014-T  2015-02-11  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
585/2014-T  2015-02-13  IRC   Aceitação de custos; Prestações acessórias   
673/2014-T  2015-01-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
609/2014-T  2015-01-30  IRC   Derrama Estadual   
607/2014-T  2015-01-23  IRS   Juros compensatórios; alienação de partes de capital; preços de transferência   
601/2014-T  2015-01-30  IMT   Tributação de contrato-promessa de compra e venda de terreno   
581/2014-T  2015-01-31  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
579/2014-T  2015-01-06  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
577/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
573/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
575/2014-T  2015-03-23    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
565/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade total   
563/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; terreno para construção   
553/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
619/2014-T  2014-12-12  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical   
591/2014-T  2014-11-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
561/2014-T  2014-12-18  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
559/2014-T  2014-11-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
557/2014-T  2014-11-21  Selo   Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
25/2015-T  2015-09-24  IRC   IRC – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor   
528/2014-T  2015-03-25  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
525/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – Presunções legais   
503/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
493/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
477/2014-T  2015-03-13  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção    
473/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
454/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
628/2014-T  2015-02-02  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Presunção.    
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
94/2015-T  2015-07-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
90/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
443/2014-T  2015-08-25  IRS   IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo   
439/2014-T  2015-03-02  IMT   IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83   
435/2014-T  2014-11-10  IRS   IRS – Despesas dedutíveis    
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
425/2014-T  2015-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
423/2015-T  2016-02-04  IRC   Preços de Transferência   
419/2014-T  2015-12-15  IRC   IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável   
321/2014-T  2014-12-17  IRC   IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal   
555/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
753/2014-T  2015-09-14  IVA   IVA – Transmissão Intra-comunitária de bens; prova.   
816/2014-T  2015-07-31  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
818/2014-T  2015-05-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
820/2014-T  2015-09-24  IUC   IUC - incidência subjectiva   
844/2014-T  2015-09-07  IRC   IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes.   
2/2015-T  2015-09-16  Selo   IS - verba 28 da TGIS; terreno para construção   
14/2015-T  2015-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
16/2015-T  2015-09-01  IRC   IRC – depreciações e amortizações   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
824/2014-T  2015-08-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
826/2014-T  2015-07-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
830/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
832/2014-T  2015-05-15  IMI   IMI – inutilidade superveniente da lide   
834/2014-T  2015-08-21  IMT   IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
850/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável   
79/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência sujectiva; locação financeira   
417/2014-T  2014-12-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
401/2014-T  2015-06-01  IMT   IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT   
399/2014-T  2014-10-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
397/2014-T  2015-04-01  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
395/2014-T  2015-03-02  IRS   IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso   
393/2014-T  2015-03-03  IRC   IRC - custos Dedutíveis; essencialidade   
371/2014-T  2015-07-15  IRC   IRC - declaração de substituição e a anulação do direito aos juros indemnizatórios    
363/2014-T  2014-12-10  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
361/2014-T  2014-12-18  IVA   IVA   
353/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais    
349/2014-T  2014-10-20  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção    
340/2014-T  2015-11-03  IRS   IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. 		  
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
273/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Incidência de Imposto de Selo nos termos da verba 28.1 TGIS   
271/2014-T  2014-10-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC   
267/2014-T  2015-03-05  IRC   IRC – Desconsideração de custos.    
263/2014-T  2014-12-11  IRS   IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
255/2014-T  2015-09-04  IRC   IRC – Correção da matéria coletável   
780/2014-T  2015-07-02  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 		  
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
738/2014-T  2015-05-21  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros   
734/2014-T  2015-04-07  IRC   IRC – SGPS, gastos dedutíveis   
730/2014-T  2015-06-23  IMT Selo   IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos   
720/2014-T  2015-03-23  IMT Selo   IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação   
716/2014-T  2015-05-27  IRC   IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de inspeção; preços de transferência   
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
704/2014-T  2015-06-12  IRS   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova   
698/2014-T  2015-08-03  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente   
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