Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 		  
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
276/2014-T  2014-08-29  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
196/2013-T  2014-07-31  IRS   Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
56/2014-T  2014-07-31  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
150/2014-T  2020-06-23  IUC   IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. 		  
234/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT   
166/2013-T  2013-12-12  IRS   Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
176/2013-T  2014-05-30  IRS   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
179/2013-T  2014-06-04  IRC   Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
148/2013-T  2014-06-16  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha   
298/2013-T  2014-06-18  IRC   Tributações autónomas   
207/2013-T  2014-04-07  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção   
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
265/2013-T  2014-06-20  IUC   Incidência subjetiva   
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
245/2013-T  2014-03-28  IVA   Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
178/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide   
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