Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
707/2014-T  2015-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção.   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
704/2014-T  2015-06-12  IRS   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova   
703/2014-T  2016-08-08  IRS   IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
 		  
702/2014-T  2018-07-03  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015.   
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
700/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
699/2014-T  2015-06-30  IABA   IABA - Liquidação resultante da quantidade de vinho generoso, apurados em falta, no varejo   
698/2014-T  2015-08-03  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente   
697/2014-T  2015-05-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE   
696/2014-T  2015-05-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
695/2014-T  2015-02-20  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
694/2014-T  2015-04-15  IRS   IRS -Métodos Indiretos; Competência o Tribunal   
693/2014-T  2015-04-01    IRC - Benefícios fiscais, RFAI, Competência do tribunal arbitral   
692/2014-T  2015-08-25  IRC   IRC- Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil   
691/2014-T  2015-09-14  IUC   Incidência subjectiva, cumulação ilegal de pedidos   
690/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal    
689/2014-T  2015-05-19    IRS – Despesas de Saúde; caducidade do direito de liquidação   
688/2014-T  2016-05-02  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais    
687/2014-T  2015-03-16  IUC   Incidência subjetiva; Importação, admissão e comercialização de veículos automóveis; Locação financeira   
686/2014-T  2015-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral - Propriedade Vertical   
685/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional e corretiva de IRS, (in)deferimento parcial de Reclamação Graciosa   
684/2014-T  2015-04-08  IVA   IVA – Crédito de IVA   
683/2014-T  2015-05-15    IS – Verba 28.1 da TGIS – Proprietade vertical   
682/2014-T  2015-01-30  Selo   IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
681/2014-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
680/2014-T  2024-10-31  IUC   IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de março de 2015. 		  
679/2014-T  2015-02-28  Selo   Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
678/2014-T  2015-06-12  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Prova documental   
677/2014-T  2015-04-20    IUC: incidência subjetiva; presunções legais   
676/2014-T  2015-03-31  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical   
675/2014-T  2015-04-27    IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido   
674/2014-T  2015-03-12  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
673/2014-T  2015-01-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
672/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
671/2014-T  2015-04-17    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
670/2014-T  2015-05-11  IRS   IRS – Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação   
669/2014-T  2015-06-01    IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão   
668/2014-T  2015-04-21  IVA   IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade.   
667/2014-T  2015-05-29    IRC – Perdas por imparidade; créditos incobráveis   
666/2014-T  2015-06-26  IRS   IRS – Cláusula Geral anti abuso   
665/2014-T  2015-02-10  IRS   Mais Valias   
664/2014-T  2015-07-01  IVA   IVA – Erro na autoliquidação; Descontos.   
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
662/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
661/2014-T  2015-04-17    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
660/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – Correções ao Lucro Tributável; Preços de transferência   
659/2014-T  2015-04-24  IRC   IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial   
658/2014-T  2015-04-27  IRC   IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal   
657/2014-T  2017-10-20    IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 		  
656/2014-T  2015-04-30  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
655/2014-T  2015-06-16    IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação   
654/2014-T  2015-07-24  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
653/2014-T  2015-02-06  IRC   Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis   
652/2014-T  2015-05-06  IRC   IRC - transparência fiscal   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
649/2014-T  2015-06-18  IMI   IMI - Utilidade turística; Art.º 47.º do EBF   
648/2014-T  2017-05-22  IMT   IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro   
647/2014-T  2015-05-12    IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
646/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
645/2014-T  2015-03-30  IUC   Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
643/2014-T  2020-01-23    IUC (Imposto Único de Circulação) - Incidência subjetiva, presunção legal, juros indemnizatórios litigância de má fé – Reforma da decisão arbitral (anexo à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 30 de abril de 2015 		  
642/2014-T  2015-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Prova da transmissão   
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
638/2014-T  2015-04-15  Selo   IS – verba 28 TGIS   
637/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
636/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
635/2014-T  2015-08-21  IMI   Competência do tribunal arbitral, Região Autónoma da Madeira   
634/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
633/2014-T  2015-03-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de golfe   
632/2014-T  2015-03-19  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
631/2014-T  2018-11-07  IMI   IMI – Isenção – Regime aplicável aos FIIAH.   
630/2014-T  2015-03-04  IRC   IRC – incompetência material do tribunal arbitral, depreciações e perdas por imparidade   
629/2014-T  2015-06-26  IVA   IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados   
628/2014-T  2015-02-02  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Presunção.    
627/2014-T  2015-04-23    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
626/2014-T  2015-01-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
624/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – incidência subjetiva   
623/2014-T  2015-07-10    IRC - Dedutibilidade de custos   
622/2014-T  2015-06-03  IMT   IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. 		  
621/2014-T  2015-02-18  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica   
620/2014-T  2015-01-13  IRS   IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G   
619/2014-T  2014-12-12  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical   
618/2014-T  2015-02-07  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
617/2014-T  2015-06-09    IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
616/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva, presunção legal, meios de prova, valor probatório de faturas   
615/2014-T  2019-10-17    IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015  		  
614/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre reinvestimento do valor da alienação de habitação    
613/2014-T  2015-02-23  IVA   Direito de dedução; competência do tribunal arbitral   
612/2014-T  2015-04-01  IRC   IRC: Derrama Estadual: Tributação na Região Autónoma dos Açores; Errónea quantificação   
611/2014-T  2015-04-08    IRC – Derrama estadual; Aplicação na R. A. Açores   
610/2014-T  2015-02-19  IRC   IRC – derrama estadual   
609/2014-T  2015-01-30  IRC   Derrama Estadual   
608/2014-T  2015-05-18  IVA   IVA – despesas em recursos comuns; dedutibilidade   
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