Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
304/2013-T  2015-02-09  IRC   IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
298/2013-T  2014-06-18  IRC   Tributações autónomas   
297/2013-T  2014-06-20  IRC   IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos.    
296/2013-T  2014-06-09  IRS   IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
289/2013-T  2014-06-16  IUC   Incidência subjetiva   
288/2013-T  2014-04-30  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
286/2013-T  2014-05-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
284/2013-T  2014-04-18  Selo   Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS   
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
276/2013-T  2014-05-27  Selo   IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
273/2013-T  2018-09-10  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014.   
272/2013-T  2014-05-27  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
271/2013-T  2014-06-05  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
270/2013-T  2014-04-21  IRS   Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro   
269/2013-T  2014-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical   
268/2013-T  2014-06-27  Selo   Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
267/2013-T  2014-05-20  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
266/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade   
265/2013-T  2014-06-20  IUC   Incidência subjetiva   
264/2013-T  2014-05-14  IUC   IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios.   
263/2013-T  2014-06-26  IRS   IRS   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
260/2013-T  2014-05-06  IRC   Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
258/2013-T  2014-06-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
257/2013-T  2014-03-28  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS.   
256/2013-T  2014-04-30  IUC   Incidência subjetiva; artigo 3.º do CIUC  3.º 
255/2013-T  2014-05-12  IRC   Tributações autónomas   
254/2013-T  2014-04-24  IRC   Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis. Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência.   
253/2013-T  2014-05-28  IRS   IRS – Mudança de Regime de Tributação.    
252/2013-T  2014-04-07  IRS   Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
248/2013-T  2014-03-10  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS  28 
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
246/2013-T  2014-04-10  IRC   Tributações Autónomas   
245/2013-T  2014-03-28  IVA   Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
243/2013-T  2014-03-31  IUC   IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais   
242/2013-T  2014-04-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
239/2013-T  2014-03-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
238/2013-T  2014-04-04  IVA   Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica   
236/2013-T  2014-04-22  IVA   Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA   
235/2013-T  2014-10-07  IMI   IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção   
234/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT   
233/2013-T  2014-03-21  Selo   Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS   
232/2013-T  2014-05-05  IRC   Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE   
231/2013-T  2014-02-03  Selo   Verba 28.1; terreno para construção   
230/2013-T  2014-03-17  IRC   IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling   
229/2013 T  2014-04-08  Selo   Verba 11.0 da TGIS  11 
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
227/2013-T  2014-03-25  Selo   IS - Verba nº 28 da TGIS - Terrenos para construção   
226/2013-T  2014-03-20  IRC IVA   IRC e IVA – ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora   
225/2013-T  2014-03-28  Selo   Verba 28.1 TGIS  28 
224/2013-T  2014-04-02  IRS   Cláusula Geral Antiabuso   
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
221/2013-T  2014-02-24  IRC   IRC – dedutibilidades de custos   
220/2013-T  2014-05-02  IMT IMI   Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
217/2013-T  2014-02-28  IUC   IUC – Caducidade; Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
216/2013-T  2014-02-26  IRS   Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação   
215/2013-T  2014-04-21  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
214/2013-T  2014-02-20  IRS   Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria   
213/2013-T  2014-07-29  IMT Selo   IMT e Selo   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
210/2013-T  2016-04-13  IRC   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
208/2013-T  2014-05-14  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
207/2013-T  2014-04-07  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
205/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva   
204/2013-T  2014-02-17  IVA   Contrato de empreitada executado por consórcio externo    
203/2013-T  2014-04-03  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
202/2013-T  2014-05-12  IVA   Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa   
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