Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
304/2024-T  2025-01-07  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. 		  
284/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
263/2024-T  2025-01-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
199/2024-T  2025-01-10  IRS   IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação -.   
178/2024-T  2025-01-10  IVA   IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade   
100/2024-T  2025-01-09  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
30/2024-T  2025-01-14  IMT   Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no art. 35.º, n.º 1, do CIMT, corrigindo erróneo benefício fiscal automático previsto no art. 6.º do CIMT.   
18/2024-T  2025-01-09  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade   
9/2024-T  2025-01-08  Selo   Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato tributário; Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
930/2023-T  2025-01-28  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
909/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.   
873/2023-T  2025-01-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
821/2023-T  2025-01-12  IRC   IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
652/2023-T  2025-01-07  IRC   RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho.   
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
983/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
861/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
840/2024-T  2024-12-09  IVA   Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
812/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
795/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
719/2024-T  2024-12-26  IRS   IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
700/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
688/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova.   
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