| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 9/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS. |
|
| 344/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
|
| 365/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE |
|
| 1243/2024-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
|
| 1202/2024-T |
2025-05-20 |
ISV |
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral |
|
| 992/2024-T |
2025-07-09 |
IRS |
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral. |
|
| 1162/2024-T |
2025-07-03 |
IRS |
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
|
| 1235/2024-T |
2025-09-29 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
|
| 64/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
|
| 320/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 133/2025-T |
2025-09-26 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
|
| 94/2025-T |
2025-09-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 1280/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 91/2025-T |
2025-09-23 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
|
| 902/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa |
|
| 72/2025-T |
2025-09-25 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA. |
|
| 1228/2024-T |
2025-09-16 |
ISV |
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção. |
|
| 149/2025-T |
2025-09-24 |
IVA |
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA |
|
| 113/2025-T |
2025-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
|
| 74/2025-T |
2025-09-23 |
ISV |
ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto. |
|
| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
|
|
| 1237/2024-T |
2025-09-25 |
IRC |
derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
|
| 131/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação |
|
| 164/2025-T |
2025-09-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
