Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10249 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
546/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova   
559/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT.   
569/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro   
520/2025-T  2026-02-09  IVA   IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.   
763/2025-T  2026-01-28  ISV   ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
417/2025-T  2026-01-06  IRC   Inadmissibilidade de cumulação de pedidos   
1251/2024-T  2026-02-04  IRC   Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O ónus da prova.   
770/2025-T  2026-02-06  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação.   
543/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro)   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
309/2025-T  2026-02-05  IRS   IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado Membro da União Europeia.   
1255/2024-T  2026-02-05  IRC   IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI.   
232/2025-T  2026-02-05  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados.   
792/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.   
494/2025-T  2026-02-04  IRS   IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS   
517/2025-T  2026-02-04  IRS   IRS. Residente Não Habitual   
758/2025-T  2026-01-30  IUC   IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel.   
243/2025-T  2026-02-02  IRC IVA   Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC e 20.º CIVA.   
389/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.    
580/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA    
589/2025-T  2026-02-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II    
409/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC   
820/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa   
36/2025-T  2026-01-30  IRS   IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage Tax   
806/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.