| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1400/2024-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 1083/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 1376/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1333/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1259/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH) |
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| 1393/2024-T |
2026-04-06 |
IRC IVA |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 17 de julho de 2025
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| 1277/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
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| 71/2025-T |
2025-07-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 69/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
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| 144/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 1257/2024-T |
2025-06-21 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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| 1381/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 79/2025-T |
2025-06-27 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 1268/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 1175/2024-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1115/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
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| 1368/2024-T |
2025-06-23 |
IRS |
Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”. |
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| 1357/2024-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 1380/2024-T |
2025-06-11 |
IRS |
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 1223/2024-T |
2025-06-13 |
IRS |
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição. |
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| 1410/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
