Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
385/2025-T  2025-11-12  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
282/2025-T  2025-11-12  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade de Circulação de Capitais;   
605/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
299/2025-T  2025-11-11  IRC   RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis.   
230/2025-T  2025-11-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de exercícios anteriores; Princípio da especialização; Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos à sociedade mãe suíça.   
280/2025-T  2025-11-10  IRC   Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído e alienado a terceiros. Rendimentos de natureza comercial e não rendimentos de fruição. Tributação segundo o regime geral do IRC.   
537/2025-T  2025-11-11  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras
não residentes
 		  
285/2025-T  2025-11-11  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
421/2025-T  2025-11-10  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1033/2024-T  2025-11-10  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro.   
1413/2024-T  2025-11-07  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas.   
253/2025-T  2025-11-07  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI   
668/2025-T  2025-11-06  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
456/2025-T  2025-11-06  IRC   revogação pela AT de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
29/2025-T  2025-11-07  IRC IVA   IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência material dos tribunais arbitrais.   
19/2025-T  2025-11-05  IRC   Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em Portugal - Compatibilização da imputação das derramas regionais com a derrama estadual – Erro imputável aos serviços.   
224/2025-T  2025-11-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
1163/2024-T  2025-11-04  IRC   IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.   
678/2025-T  2025-11-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
186/2025-T  2025-11-04  IRC   IRC - Variações patrimoniais positivas.   
1420/2024-T  2025-11-03  IRC   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de trabalho.   
96/2025-T  2025-10-31  IRC   IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.   
538/2025-T  2025-10-30  IRC   IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente.   
1180/2024-T  2025-10-29  IRC   Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso de não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. Tributação do rendimento real.   
535/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência.   
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